Secretaria Municipal de Administração · 28 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 733/2015 DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 733/2015 DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 118, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 376.440,88 (trezentos e setenta e seis mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), na Lei Municipal nº 725/2014 de 12 de Dezembro de 2014 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2013, para atender a seguinte Dotação Orçamentária
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 605 – Abastecimento
Programa: 0016 – Abastecimento
Projeto/Atividade: 1.041 – CONSTRUÇÃO DA FEIRA COBERTA
Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 376.440,88
Art. 2º. Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação oriundos de CONVENIO firmado com o MINISTERIO DA AGRICULTURA não previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. §§ 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial, ora autorizado, teve sua autorização no orçamento do exercício de 2014, porém, não foi aberto, tendo em vista que não foi firmado o convênio com o Ministério da Agricultura.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
ROGÉRIO MOREIRA
Secretário de Administração