Secretaria Municipal de Administração · 4 de fevereiro de 2015
CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 011/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 011/2015
Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços, de um lado o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo seu titular, o Prefeito Municipal, Sr. LUIZ HENRIQUE DO AMARAL, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da CI nº. *** SSP GO e inscrito no CPF-MF sob o nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado à Avenida Araguaia, nº. 1075, Setor Terra Firme, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Sra. CLÁUDIA SANTANA DA SILVA, brasileira, comerciante, solteira, residente e domiciliada nesta cidade de Cocalinho-MT, portadora da CI RG nº *** SSP-GO e inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, neste ato denominada simplesmente como LOCADORA, tem entre si justos e contratados o seguinte, o que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente contrato a locação imóvel residencial, de 104,0m² (cento e quatro metros quadrados), localizada à Rua José Silveira da Silveira, Qd. 02 Lt. 05 – Setor Central, nesta cidade de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, destinado a atender a moradia do Comandante da Policia militar de nossa cidade.
CLAUSULA SEGUNDA – Da Fundamentação Legal
2.1. Este contrato esta sendo celebrado com dispensa de licitação com amparo no Art. 24, Inciso X, da lei nº. 8666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da Vigência
3.1. O presente contrato será por um período de (12) doze meses, com vigência do dia 02 de janeiro e findando em 31de dezembro do ano em curso, sendo que o contrato poderá ser renovando de acordo com a conveniência de ambas as partes e nos termo da legislação pertinente, com a devida correção do valor.
CLÁUSULA QUARTA – Do Valor e da Forma de Pagamento
4.1. O preço certo e total ajustando entre as partes é de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), mensais, totalizando um valor de R$ 9.456,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), que serão pagos no final de cada mês ou impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente.
4.2. O valor do contrato poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo de contrato acordado entre as partes.
CLAÚSULA QUINTA – Da Dotação Orçamentária
5.1. As despesas decorrentes com o presente contrato correrão por conta do orçamento em vigor, Lei Municipal 725, de 12 de dezembro de 2014, na seguinte dotação orçamentária: 03.001.04.122.0003.2005-3.3.90.36.00.00.
CLÁUSULA SEXTA – Da Rescisão
6.1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem que ocorra qualquer ônus extra para as mesmas, desde que comuniquem por escrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.
CLAÚSULA SÉTIMA – Das Disposições Finais
7.1 Caso este contrato não seja renovado, o imóvel deverá ser entregue a locadora logo após o vencimento do presente.
7.2 Caso o contrato seja renovado, os valores serão corrigidos com base na inflação verificada no período utilizando-se o IGP-M.
7.3. Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento), no valor total do presente contrato, para qualquer infração das cláusulas, bem como no caso de uma das partes rescindirem o presente antes do prazo de vencimento, sem o devido cumprimento do que determina a cláusula anterior.
7.4. Fica de obrigação da LOCATÁRIA a quitação, durante a vigência deste contrato, de todos os encargos, como água, energia, IPTU, etc.
7.5. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº. 8666/93.
7.6. O fiscal do presente contrato que acompanhou a sua elaboração e se responsabilizara pela fiscalização de sua execução será a servidora efetiva FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA, lotada no cargo, conforme determina o Art. 67 da Lei nº 8666/93.
7.7. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
7.8. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.
Cocalinho – MT, 02 de Janeiro de 2015.
CONTRATANTE: Município de Cocalinho - MT
_________________________
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
CONTRATADA:
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CLAUDIA SANTANA DA SILVA
Locador
FISCAL DE CONTRATO
____________________________
FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA
Testemunhas:
1._________________________
CPF:
2. ________________________
CPF: