Secretaria Municipal de Administração · 4 de maio de 2012
PORTARIA PREVIDENCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA PREVIDENCIA
PORTARIA N.º 002/2012
“Dispõe sobre a concessão do beneficio de pensão por morte à Sra. Maria Amélia da Silva Sousa, devido ao falecimento do servidor inativo Sr. Ulicio Pereira Lima.”
O Prefeito do Município de COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 28, inciso I da Lei Municipal sob nº 504 de 17 de outubro de 2005;
Resolve:
Art. 1º-Conceder o benefício pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Ulicio Pereira Lima, brasileiro, casado, portador do RG n.º ***, SSP/GO e do CPF n.º ***.***.***-**, servidor inativo, registrada a aposentadoria compulsória conforme Acórdão sob n.º 8.814-5/2006 do TCE-MT, lotado do PREVI-COCALINHO com Proventos Proporcionais, em favor da Sra. Maria Amélia da Silva Sousa, brasileira, viúva, portadora do RG n.º ***, SSP/MA e do CPF n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada neste município, esposa do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo PREVI-COCALINHO, nº 2012.07.00009P, a partir de 18 de abril de abril de 2012, data do requerimento, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 2012, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
COCALINHO - MT, 19 de abril de 2012.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal