Secretaria Municipal de Administração · 7 de janeiro de 2013
CONTRATO TEMPORARIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO TEMPORARIO
LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a abertura de vagas no quadro de pessoal do Município e contratação temporária de pessoal.”
O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Inciso IX do Art. 37 da constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir vagas no Quadro de Pessoal o Município e fazer contratação em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e aos convênios e acordos de interesse social, firmados com os organismos públicos ou privados das esferas estadual e federal, conforme segue:
30 (trinta) AGENTES DE SERVIÇOS URBANOS
10 (dez) PROFESSORES;
10 (dez) MONITORES;
04 (quatro) ENFERMEIROS PADRÃO;
02 (dois) ODONTÓLOGOS;
02 (dois) ASSISTENTES SOCIAIS;
01 (um) FISIOTERAPEUTA;
01 (um) SUPERVISOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL;
04 (quatro) AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS;
02 (dois) AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
01 (um) PROCURADOR DO MUNICÍPIO;
02 (dois) NUTRICIONISTAS;
06 (seis) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM
02 (duas) PSICÓLOGOS
02 (dois) FARMACÊUTICOS BIOQUÍMICOS
02 (dois) GUARDAS NOTURNOS
06 (seis) OPERADORES AQUAVIÁRIOS
01 (um) ENGENHEIRO CIVIL
02 (dois) OPERADORES DE MÁQUINAS
Art. 2º. Fica ainda autorizada a prorrogação dos contratos celebrados com os aprovados no Processo Seletivo Público 001/2012, pelo período de 06 (seis) meses, para preenchimento das vagas abertas no artigo anterior.
Art. 3º. A Contratação referida no artigo 1º poderá ser feita a partir de primeiro de Janeiro de 2013, devendo findar dentro do mesmo exercício.
Art. 4º. As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II do artigo 37 da Constituição Federa.
Art. 5º. Os servidores contratados por esta Lei perceberão o vencimento fixado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, ou aquela determinada pelo convênio ou ajuste, podendo ainda perceber valores praticados no mercado regional, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.
Art. 5º. O Regime Jurídico dos contratos temporários permitidos por esta Lei será o Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência Social.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DEZEMBRO DE DOIS MIL E DOZE.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
ROGÉRIO MOREIRA
Secretário de Administração
MENSAGEM 074/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos à presença de Vossa Excelência e demais Edis que compõem o Legislativo Municipal, encaminhar o Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público para atender o funcionamento da máquina administrativa e aos convênios e acordos de interesses sociais firmados entre o Município e órgãos governamentais e privados das esferas estadual e federal.
O projeto em questão visa dar legalidade à contratação de vários profissionais, em caráter temporário, na área de saúde, educação, serviços urbanos, bem como atender convênios e acordos de interesse social, sem os quais esta municipalidade não teria condições de dar seqüência aos serviços essenciais à população.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal