Secretaria Municipal de Administração · 17 de dezembro de 2014
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 145 /2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 145 /2014
PERFURAÇÃO DE 01 (UM) POÇO ARTESIANO COM 150 MTS DE PROFUDIDADE (8” ATÉ A ROCHA E 6” APÓS A ROCHA, REVESTIDO EM PVC).
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia nº 676, CEP: 78680-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor LUIZ HENRIQUE DO AMARAL, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 2.262.068 SSP-GO e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o № ***.***.***-**, residente e domiciliado à Av. Araguaia, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa SIMONE RODRIGUES DOS REIS, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 12.115.826/0001-85, estabelecida à Av. Independência nº 1230, QD. 803 Lote 06/ Setor Leste, Vila Nova, Goiânia – GO, CEP: 74645-010, representado neste ato, pela Srª. SIMONE RODRIGUES DOS REIS, inscrita na CI RG sob o nº *** 2º VIA e CPF Nº ***.***.***-**, chamada simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo Licitatório n° 011/2014, realizado na modalidade de Carta Convite nº 011/2014, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
1 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
– Este contrato tem por objeto o seguinte:
– Perfuração de 01 (um) poço artesiano com 150 metros de profundidade (8” até a rocha e 6” após a rocha, revestido em PVC.
- O regime de execução dos serviços é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO.
O valor global para a execução do presente contrato é de R$ 22.140,00
O pagamento será efetuado através de convenio após a execução dos serviços, e emissão de Nota Fiscal.
- CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
O prazo de execução do presente contrato é de 02 (dois) dias não ocorrendo nenhum imprevisto.
4 - CLÁUSULA QUARTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS
4.1 - As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
252-08.002.17.512.0080.2058.33.90.39.00.00 – R$ 118.250,00
CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES, DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS DA CONTRATANTE
5.1- DA CONTRATANTE – Direitos e Deveres
5.1.1 - Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços objeto licitado da contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93;
Intervir ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na Lei nº 8.666/93;
Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei de Licitações e do presente Instrumento, no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução deste Contrato.
Efetuar os pagamentos devidos à contratada pelos serviços de acordo com as disposições do presente contrato;
Efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre os documentos de cobrança, quando for o caso.
Enviar à contratada o documento comprovante de arrecadação competente toda vez em que ocorrer a retenção de impostos sobre a Nota Fiscal;
Modificar e reincidir contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos da CONTRATADA.
Notificar formal e tempestivamente à CONTRATADA, sobre irregularidades observadas no cumprimento deste contrato, bem como aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei nº 8.666/93;
Fiscalizar a prestação dos serviços dentro das especificações ofertadas;
Comunicar à Contratada toda e qualquer orientação e informação acerca do objeto Contratual;
Proporcionar condições para boa execução do objeto;
6. DA CONTRATADA – Direito e Deveres;
6.1 - Cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços sejam efetuados inteiramente, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2 - Fornecer os serviços dentro dos normativos legais.
Cumprir com a quitação de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, referente ao fornecimento do objeto. Executar todos os objetos deste contrato dentro do prazo estipulado ou solicitado pela contratante, sob as penas da Lei nº 8.666/93;
Tratar como confidenciais todas as informações e dados técnicos, administrativos e financeiros contidos nos documentos da contratante, guardando sigilo perante terceiros, exceto com expressa autorização do CONTRATANTE;
6.2.6 A infração deste dispositivo implica na rescisão deste contrato e sujeitará as penalidades da Lei 9.274/96, ou outra norma correlata, e a indenização por perdas e danos prevista em legislação comum – ordinária.
Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE sobre eventuais fatos noticiados que envolvam o objeto contratado, independente de solicitação.
Permitir e facilitar a fiscalização do CONTRATANTE, a inspeção local do fornecimento do objeto, devendo prestar as informações e esclarecimentos necessários.
Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA prover de meios de segurança, no ambiente da prestação de serviço, objeto deste contrato.
O CONTRATADO deverá aceitar manter preposto da CONTRATANTE, no local de fornecimento, para representa-o na execução do contrato.
O CONTRATADO é obrigado a reparar, as suas expensas, no total ou em parte do objeto contratado que se verifiquem vícios nos serviços empregados.
A CONTRATADA obriga-se a manter durante a vigência contratual todas as condições demonstradas para habilitação e qualificações exigidas na licitação, de modo a garantir o cumprimento das obrigações assumidas.
A CONTRATADA reconhece os direitos da administração, em caso de rescisão administrativa, quando da inexecução total ou parcial do contrato que enseja a sua rescisão e consequências previstas no Art. 77 da Lei de Licitações.
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente atualizado do Contrato.
6.3 DAS PENALIDADES CONTRATUAIS SÃO:
Advertência verbal ou escrita;
Multas;
Declaração de inidoneidade e;
Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.
6.3.1 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.
6.4 DAS MULTAS E DEMAIS PENALIDADES:
0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega dos serviços solicitados;
0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;
2,0% (dois por cento) sobre valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada ou da contratante, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;
A recusa da entrega do objeto resultará a incidência de multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor contratado.
Em caso de rescisão Administrativa, a CONTRATADA responderá as sanções previstas nos artigos 86,87 e 88 da Lei de Licitações e suas alterações.
Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o Município por prazo não superior a dois anos;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
6.4.1 De qualquer sanção imposta à contratada poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso à contratante, devidamente fundamentado;
As multas previstas nos itens anteriores são independentes e poderão ser aplicadas cumulativamente;
A multa definida na alínea “a” do item 7.5, poderá ser descontada de imediato sobre o pagamento das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento;
A contratada não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da contratante.
A rescisão por alguns dos motivos previstos na Lei 8.666/93, não dará a CONTRATADA, direto a indenização a qualquer título, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
As penalidades estabelecidas neste Contrato serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
7 - CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS DE RESCISÃO
7.1 A rescisão do presente contrato devendo a parte que desejar rescindi-lo comunicar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias, poderá ocorrer de forma:
Amigável – por acordo entre as partes, reduzidas ao termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante.
Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;
Judicial – nos termos da legislação processual;
8 - CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
8.1 O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
8.2 Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
8.3 Por acordo das partes:
Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços;
8.4 Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.
9 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUB-CONTRATAÇÃO.
9.1 O presente contrato não poderá ser SUBCONTRATADO COM TERCEIROS, salvo com anuência expressa da Prefeitura Municipal.
10 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
10.1 Fica eleito o Foro da Comarca da Administração do CONTRATANTE, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.
Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Cocalinho – MT, 21 de Novembro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPIO DE COCALINHO – MT.
Contratante
SIMONE RODRIGUES DOS REIS
Universo Poços Artesianos
TESTEMUNHAS:
NOME:
RG Nº:
CPF Nº:
ASSINATURA:...........
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