Secretaria Municipal de Administração · 10 de fevereiro de 2015
CONTRATO 013/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO 013/2015
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES № 013/2015, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO e a Empresa VIRTUAL TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA-ME., para os fins que especifica.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor LUIZ HENRIQUE DO AMARAL, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Av. Araguaia S/N, nesta cidade de COCALINHO – MT, portador da Cédula de Identidade n.º *** emitida pela SSP-GO e CPF n.º ***.***.***-**, de ora em diante chamado simplesmente de CONTRATANTE, e a Empresa VIRTUAL TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA., devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 07.209.103/0001-05 e Inscrição Estadual Isenta, estabelecida à Rua Padre Ernesto Copocci, 596 – Dermat – Barra dos Garças–CEP.: 78.600-000, Estado de Mato Grosso, representado neste ato pelo seu Diretor Comercial, Senhor WILLIANS PEREIRA DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 14614588 SSP/SP, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o № ***.***.***-**, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
Cláusula Primeira – DO OBJETO
1. Este contrato tem por objeto o seguinte:
1.1 Prestação de Serviços de Locação de Softwares de Sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços:
Cláusula Segunda – DO REGIME DE EXECUÇÃO E FORMA DE FORNECIMENTO DOS SOFTWARES
2.1 O regime de execução dos serviços é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.
2.2 Os serviços de suporte técnico dos softwares serão executados das seguintes maneiras:
2.2.1 Disponibilização de suporte técnico na sede da contratada, por agendamento;
2.2.2 Prestação de suporte técnico nos softwares por telefone, fax, Messenger (MSN), e-mail ou pela página website da CONTRATADA;
2.2.3 Execução de serviços de reconstrução de base de dados;
2.2.4 Reinstalação e configuração de softwares e;
2.2.5 Criação de relatórios ou de procedimentos exclusivos da contratante.
Cláusula Terceira - DO VALOR, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REJUSTE DO PREÇO
3.1 O valor total para a execução do presente contrato é de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais)
3.2 O valor global fixado para o presente contrato será pago em 11 (onze) parcelas no valor de R$ 700,00 (setecentos reais);
3.3 No valor global não estão inclusos os custos adicionais das horas técnicas previstas na Cláusula Quinta por se tratar de despesas que poderão ocorrer ou não durante a vigência do contrato;
3.4 Os pagamentos deverão ser efetuados até o 5° dia útil do mês subsequente ao do vencimento depois da apresentação da nota fiscal e da atestação da locação dos softwares pela área competente.
3.5 Será considerado como inadimplemento de cada parcela o atraso superior de 30 (trinta) dias.
3.6 No caso de atraso superior a trinta dias a CONTRATANTE ficará obrigada a efetuar o pagamento com a atualização monetária de 0,10% (dez centésimos por cento) ao dia entre data do adimplemento, observado o disposto no item 3.4, até a data do efetivo pagamento, limitados estes acréscimos a 10% (dez por cento).
3.7 Os valores fixados neste contrato serão reajustados no ato do aditamento no caso de prorrogação do contrato.
3.8 O reajuste será efetuado com base no Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGP-M/FGV, acumulado no período dos últimos doze meses, de acordo com a Lei nº 9.069/95.
Cláusula Quarta – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
4.1 O prazo de execução do presente contrato é de 11 (onze) meses.
4.2 O prazo de início da execução da locação é contado a partir do 1º dia subsequente à assinatura do presente contrato, data em que deverá começar a implantação dos softwares nos computadores da contratante.
4.3 O prazo de conclusão da locação se dará no dia 31/12/2015 com o encerramento do contrato.
4.4 As observações sobre a utilização da locação deverão ser efetuadas até 5 (cinco) dias depois da sua instalação.
Cláusula Quinta – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS
5.1 A execução do presente contrato será custeada com os recursos próprios previstos no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2014, aprovado pela Lei Municipal nº 696, de 17 de dezembro de 2013, na seguinte rubrica orçamentária:
(32) 04.001.04.123.0006.2007-3.3.90.39.00.00.............................R$ 7.700,00
Cláusula Sexta – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
6.1 Da CONTRATANTE
6.1.1 Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços da CONTRATADA caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93;
6.1.2 Acompanhar o andamento da locação dos sistemas e expedir instruções verbais ou escritas sobre a sua execução podendo impugnar os serviços que estejam mal executados, os quais deverão ser refeitos, correndo as despesas oriundas destes serviços por conta da CONTRATADA;
6.1.3 Intervir na locação dos softwares ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na Lei nº. 8.666/93;
6.1.4 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA pela locação de acordo com as disposições do presente contrato;
6.1.5 Enviar à CONTRATADA o documento comprovante de arrecadação competente toda vez em que ocorrer a retenção de impostos sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços;
6.1.6 Denunciar as infrações cometidas pela CONTRATADA e aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei nº 8.666/93;
6.1.7 Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos na Lei nº 8.666/93;
6.1.8 Cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei n° 7.646/87 no tocante à utilização dos softwares;
6.1.9 Oferecer recursos humanos capacitados para a operacionalização dos sistemas locados com as qualificações abaixo:
6.1.9.1 Conhecimentos dos sistemas operacionais Windows 98/2000/XP;
6.1.9.2 Configuração e instalação de impressora;
6.1.9.3 Backup;
6.1.9.4 Windows Explorer;
6.1.9.5 Noções básicas de rede;
6.1.9.6 Noções básicas de Internet;
6.1.10 Disponibilizar equipamentos modernos e adequados para o bom desempenho dos trabalhos prestados pela contratada com as configurações mínimas abaixo:
6.1.10.1 Processador Pentium IV 2.0 MHz;
6.1.10.2 HD de 40GB com espaço livre de 1.0 GB;
6.1.10.3 512 MB de RAM;
6.1.10.4 Drive de CD ROM;
6.1.10.5 Drive de Disco Flexível 1.44 MB;
6.1.10.6 Gravadora de CD ROM;
6.1.10.7 Sistema Operacional Windows 98 ou superior;
6.1.10.8 Impressora a laser ou jato de tinta;
6.1.11 Responsabilizar-se pela operacionalização de cadastros, rotinas e procedimentos dos softwares instalados;
6.1.12 Responsabilizar-se por danos causados ao banco de dados pela queda de energia, por vírus ou problemas no HD da máquina;
6.1.13 Responsabilizar-se pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação dos técnicos da CONTRATADA quando da execução dos serviços na sede do município.
6.1.14 Permitir a subcontratação de partes dos softwares desde que seja solicitada pela CONTRATADA e que haja conveniência para a CONTRATANTE.
6.2 Da CONTRATADA
6.2.1 À CONTRATADA assiste o direito de suspender, eventual ou definitivamente, a locação dos sistemas contratados no caso de descumprimento do pagamento das parcelas deste contrato, quando a inadimplência ultrapassar a 60 (sessenta) dias;
6.2.2 Implantar todos os softwares objeto deste contrato de acordo com a sua proposta de preço, independentemente de sua transcrição, sob as penas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
6.2.3 Receber todo o apoio logístico, tais como recursos humanos e materiais, objetivando um desenvolvimento mais racional e mais ágil das atividades objeto deste contrato;
6.2.4 Exigir da CONTRATANTE o cumprimento da legislação sobre o uso dos softwares, bem como das orientações emanadas por esta visando o sucesso da Administração Pública Municipal;
6.2.5 Ministrar treinamento aos servidores da contratante para a utilização e operacionalização dos sistemas locados;
6.2.6 Prestar suporte técnico aos sistemas locados de forma gratuita;
6.2.6.1 Para efeito desse contrato entende-se como suporte técnico o atendimento virtual, telefônico e ou por fax na operacionalização exclusiva dos softwares objeto deste contrato;
6.2.7 Implantar todos os sistemas objeto deste contrato dentro do prazo estipulado ou solicitado pela CONTRATANTE, sob as penas da Lei nº 8.666/93;
6.2.8 Responsabilizar-se pela correção imediata dos problemas por ventura ocorridos por falhas provocadas pelos sistemas locados;
6.2.9 Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para a execução dos serviços do objeto do presente contrato;
6.2.10 Atender a todas as exigências deste contrato e executar todas as solicitações de serviços assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;
6.2.11 Tratar com confidencialidade todas as informações e dados técnicos, administrativos e financeiros contidos nos documentos da CONTRATANTE, guardando sigilo perante terceiros;
6.2.12 Apresentar ao titular da CONTRATANTE os relatórios das visitas realizadas no Município para prestação de suporte técnico, apontando alternativas para solucionar as pendências por ventura encontradas;
6.2.13 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços objeto do presente instrumento até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato observado as disposições do art. 65 da Lei nº 8.666/93;
6.2.14 Emitir a Nota Fiscal da prestação dos serviços fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos quando exigido pela contratante.
Cláusula Sétima – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
7.1 As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) Advertência verbal ou escrita;
b) Multas;
c) Declaração de inidoneidade e;
d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.
7.2 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.
7.3 As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na implantação dos softwares solicitados;
b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;
c) 2,0% (dois por cento) sobre valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA ou da CONTRATANTE, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;
d) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o Município por prazo não superior a dois anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
7.4 De qualquer sanção imposta à contratada poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso à contratante, devidamente fundamentado;
7.5 As multas previstas nos itens anteriores são independentes e poderão ser aplicadas cumulativamente;
7.6 A multa definida na alínea “a” do item 7.3, poderá ser descontada de imediato sobre o pagamento das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento;
7.7 A contratada não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da contratante.
Cláusula Oitava – DOS CASOS DE RESCISÃO
8.1 A rescisão do presente contrato poderá devendo a parte que desejar rescindi-lo comunicar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias, poderá ocorrer de forma:
a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante.
b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;
c) Judicial – nos termos da legislação processual;
8.2 A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei nº 8.666/93.
Cláusula Nona - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
9.1 O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
9.1.1 Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
9.1.2 Por acordo das partes:
a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços;
9.2 Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.
Cláusula Décima – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E A CASOS OMISSOS
10.1 Aplica-se a Lei nº 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores, o Decreto Federal nº 1.070/94 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.
Cláusula Décima Primeira – DA MANUTENÇÃO, CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
11.1 A contratada deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação ou na assinatura do presente instrumento.
Cláusula Décima Segunda – DA LICENÇA PARA USO DO SOFTWARE
12.1 A CONTRATADA concede à CONTRATANTE o direito de uso de uma cópia dos software de Sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços via WEB;
12.2 Os sistemas descritos neste contrato, que são de propriedade da CONTRATADA, estão protegidos pela Legislação de Direitos Autorais, tanto no Brasil como no Exterior;
12.3 Outras restrições: somente será permitido a sublocação, empréstimo, arrendamento ou transferência do sistema objeto deste contrato a um outro usuário, mediante expressa autorização da CONTRATADA, sendo vedada à engenharia reversa, bem como a de compilação ou decomposição dos referidos sistemas;
12.4 A responsabilidade por danos indiretos, ou seja, mau uso dos softwares, da incapacidade ou da impossibilidade de utilizar os sistemas locados é da CONTRATANTE, ainda que a CONTRATADA tenha sido alertada quanto à possibilidade destes danos;
Cláusula Décima Terceira – DO FORO
13.1 Fica eleito o Foro da Comarca da Administração do CONTRATANTE, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.
Cláusula Décima Quarta – Do Fiscal de Contrato
14.1. O fiscal do presente contrato, que acompanhou a sua elaboração e se responsabilizara pela fiscalização de sua execução será a servidora efetiva FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA, lotada no cargo, conforme determina o Art. 67 da Lei nº 8666/93.
Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Cocalinho - MT, 02 de fevereiro de 2015.
CONTRATANTE
MUNICIPIO DE COCALINHO – MT
Prefeito Municipal
CONTRATADA
VIRTUAL TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA
Diretor Comercial
FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA
Fiscal de Contratos
TESTEMUNHAS
Nome:
RG.: N.º
CPF:
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RG.: N.º
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