Secretaria Municipal de Administração · 28 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 731/2015 DE 20 DE JANEIRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 731/2015 DE 20 DE JANEIRO DE 2015
“Promove a revisão do Plano Plurianual – 2014/2017 (Lei Municipal 688/2013), e compatibiliza a LDO/2015, (Lei Municipal 719/2014), adequando a LOA/2015 (Lei Municipal 725/2014), em seus Anexos, e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 118, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I – Programas de Gestão, manutenção e serviços ao Estado do PPA – 2014/2017, incluindo na LDO/2015 e LOA/2015, passam a vigorar com a inclusão das seguintes ações.
Órgão: 13 – PREVI-COCALINHO
Unidade: 003 – Plano Previdenciário - Legislativo
Função: 09 – Previdência Social
Sub-Função: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0096 – Previdência Social
Projeto/Atividade: 2073 – Encargos com Inativos e Pensionistas – Poder Legislativo – Plano Previdenciário.
Órgão: 13 – PREVI-COCALINHO
Unidade: 003 – Plano Previdenciário - Legislativo
Função: 09 – Previdência Social
Sub-Função: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0096 – Previdência Social
Projeto/Atividade: 2074 – Encargos com Outros Benefícios Previdenciários – Poder Legislativo – Plano Previdenciário.
Órgão: 13 – PREVI-COCALINHO
Unidade: 003 – Plano Previdenciário - Legislativo
Função: 09 – Previdência Social
Sub-Função: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0096 – Previdência Social
Projeto/Atividade: 2075 – Encargos com Inativos e Pensionista – Poder Legislativo – Plano Financeiro.
Órgão: 13 – PREVI-COCALINHO
Unidade: 003 – Plano Previdenciário - Legislativo
Função: 09 – Previdência Social
Sub-Função: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0096 – Previdência Social
Projeto/Atividade: 2076 – Encargos com Outros Benefícios Previdenciários – Poder Legislativo – Plano Financeiro.
Art. 2º. Em decorrência das inclusões de que trata o Artigo 1º. Consideram-se inclusas na Lei nº 688/2013 PPA – 2014/2017, Lei nº 719/2014, de 30 de Setembro de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO/2015, Lei Orçamentaria Anual – LOA/2015, promovendo a respectiva compatibilização, passando ser parte integrante da Lei Municipal nº 719/2014 e Anexo I - METAS E PRIORIDADES, consideram-se inclusas na Lei nº 725/2014, de 12 de Dezembro de 2014, Lei Orçamentaria Anual – LOA/2015, promovendo a respectiva compatibilização.
Paragrafo único. Fica autorizado a alteração de valores das alocações de recursos nas ações pré-existentes na LDO/2015 e LOA/2015, mudando somente valores alocados dentro do orçamento do PREVI-COCALINHO, com compatibilidade do PPA 2014/2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
ROGÉRIO MOREIRA
Secretário de Administração