Secretaria Municipal de Administração · 15 de maio de 2014
LEI 705/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 705/2014
LEI MUNICIPAL Nº 705/2014 DE 14 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias.”
O Prefeito Municipal de COCALINHO/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado procedera abertura de um credito adicional especial no valor de R$ 405.600,00 (quatrocentos e cinco mil e seiscentos reais), para atender a seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 23–Comércio e Serviços
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0073 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
Projeto/Atividade: 1.054 – CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO
Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 405.600,00
Art. 2º. Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadaçãooriundos de CONVENIO firmado com o MINISTERIO DO TURISMO não previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. §§ 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZEDIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
ROGÉRIO MOREIRA
Secretário de Administração