Secretaria Municipal de Administração · 15 de maio de 2014
LEI 703/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 703/2014
LEI MUNICIPAL Nº 703/2014 DE 14 DE MAIO DE 2014
“Acrescenta projeto e programa ao Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 688/2013, de 02 de Setembro de 2013, e nova ação prioritária à Lei de Diretrizes Orçamentária aprovada pela Lei Municipal nº 687/2013 de 02 de Agosto de 2013”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo artigo 118, parágrafo 4ºda Lei Orgânica MunicipalFAZ SABER que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 688/2013, de 02de Setembro de 2013, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, objetivando proceder à adequação e realidade do Município, no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.
Art. 2º. As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS, cujo teor integra a presente Lei, no Anexo I.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
ROGÉRIO MOREIRA
Secretário de Administração
ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS
ESTADO DE MATO GROSSO
PPA 2010 - 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO
ANEXO II
Item
Projetos, Atividades e Op. Especiais
Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual
Prod.
U.M.
Ano
Meta
Valor R$
Fonte
Descrição
Tipo
Período 2010 a 2013
00
Construção do Terminal Rodoviário de Cocalinho
P
Proporcionar as pessoas uma melhor qualidade no embarque desembarque, no período de espera dando uma digna comodidade aos viajantes, turistas e a população de um modo geral.
Unidade Gestora
Mês
2014
12
406.000,00
124.0 -Recursos de Convênios
Sub-Total
406.000,00