Secretaria Municipal de Administração · 15 de maio de 2014
LEI 704/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 704/2014
LEI MUNICIPAL Nº 704/2014, DE 14 DE MAIO DE 2014.
“Altera a Lei Municipal 687/2013, de 02 de Agosto de 2013 e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 118, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado na Lei Municipal nº 687 de 02de Agosto de 2013 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2013, em seu Anexo de Metas e Prioridades – Anexo I, o Projeto/Atividade, com o objetivo de atender o Convênio firmado entre o Município e o Ministério do Turismo, atendendo assim as normas e as exigências, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências Legais.
Art. 2º. A alteração citada no Artigo anterior consiste em inclusão do novo Anexo, de METAS E PRIORIDADES, cujo teor integra a presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
ROGÉRIO MOREIRA
Secretário de Administração
ANEXO I
Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
Unidade Responsável: GABINETE DO SECRETÁRIO
Programa : 0073 – APOIO AO DESEVOLVIMENTO DO TURISMO
Ação / Função - subfunção
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Ano
Metas Físicas
Valor
1.052 – Construção do Terminal Rodoviario de Cocalinho
Função:23
Sub-Função:695
P
Construção do Terminal Rodoviário de Cocalinho
2014
01
406.000,00