Secretaria Municipal de Administração · 28 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 732/2015 DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 732/2015 DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias.”
O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um credito adicional especial no valor de R$ 405.600,00 (quatrocentos e cinco mil e seiscentos reais), na Lei Municipal nº 725/2014 de 12 de Dezembro de 2014 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2013, para atender a seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 23 – Comércio e Serviços
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0073 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
Projeto/Atividade: 1.054 – CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO
Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 405.600,00
Art. 2º. Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação oriundos de CONVENIO firmado com o MINISTERIO DO TURISMO não previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. §§ 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial, ora autorizado, teve sua autorização no orçamento do exercício de 2014, porém, não foi aberto, tendo em vista que não foi firmado o convênio com o Ministério do Turismo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
ROGÉRIO MOREIRA
Secretário de Administração