Secretaria Municipal de Administração · 2 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 721/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 721/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATORIA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída aos Agentes Comunitários de Saúde em efetivo exercício na atividade na zona rural, verba indenizatória como forma compensatória ao não recebimento de meio de transporte para locomoção e combustível, ambos, necessários ao desempenho das suas atividades fins dentro do município, a ser paga mensalmente, no montante de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), ficando dispensado de prestação de contas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Anual da Secretária Municipal de Saúde de Cocalinho.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal