Secretaria Municipal de Administração · 4 de fevereiro de 2015
CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 003/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 003/2015
O Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Araguaia, nº 676, cidade de Cocalinho – MT, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 00.965.145/0001-27, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. LUIZ HENRIQUE DO AMARAL, brasileiro, solteiro, mecânico, residente e domiciliado nesta cidade de Cocalinho – MT, portador da Cédula de Identidade nº *** -SSP /GO e CPF nº 588.210.151 -49, doravante denominado de CONTRATANTE, e do ouro lado a Sra. ANA PAULA ALVES SOARES GONÇALVES, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº. ***, expedida pela SSP – MT, e do CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliada na Av. Araguaia, Centro, Cocalinho M.T, neste ato denominada simplesmente LOCADORA, tem entre si justos e contratados o seguinte, o que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente contrato a locação de sala comercial, sendo com 30 m² (trinta metros quadrados), localizada à Avenida Araguaia, s/nº - Centro, nesta cidade de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, destinado a atender ao funcionamento provisório do Laboratório do Hospital Municipal.
CLAUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. Este contrato se fundamenta, além da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.
2.2 Este contrato está sendo celebrado com dispensa de licitação com amparo no Art. 24, Inciso II, da lei 8666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da Vigência
3.1. O presente contrato será por um período de (12) doze meses, com vigência do dia 02 janeiro e findando em 31 de dezembro do ano em curso, sendo que o contrato poderá ser renovando de acordo com a conveniência de ambas as partes e nos termo da legislação pertinente, com a devida correção do valor.
CLÁUSULA QUARTA – Do Valor e da Forma de Pagamento
4.1. O preço certo e total ajustando entre as partes é de R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro reais), mensais, totalizando um valor de R$ 5.328,00 (cinco mil, trezentos e vinte e oito reais), que serão pagos no final de cada mês ou impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente.
4.2. O valor do contrato poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo de contrato acordado entre as partes.
CLAÚSULA QUINTA – Da Dotação Orçamentária
5.1. As despesas decorrentes com o presente contrato correrão por conta do orçamento em vigor, Lei Municipal Nº 725/2014, De 12 De Dezembro De 2014, na seguinte dotação orçamentária: 07.001.10.301.0119.2041-3.3.90.36.00.00.
CLÁUSULA SEXTA – Da Rescisão
6.1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem que ocorra qualquer ônus extra para as mesmas, desde que comuniquem por escrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.
CLAÚSULA SÉTIMA – Das Disposições Finais
7.1 Caso este contrato não seja renovado, o imóvel deverá ser entregue a locadora logo após o vencimento do presente.
7.2 Caso o contrato seja renovado, os valores serão corrigidos com base na inflação verificada no período utilizando-se o IGP-M.
7.3. Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento), no valor total do presente contrato, para qualquer infração das cláusulas, bem como no caso de uma das partes rescindirem o presente antes do prazo de vencimento, sem o devido cumprimento do que determina a cláusula anterior.
7.4. Fica de obrigação da LOCATÁRIA a quitação, durante a vigência deste contrato, de todos os encargos, como água, energia, IPTU, etc.
7.5. Ficam reconhecido os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº. 8666/93.
7.6. O fiscal do presente contrato que acompanhou a sua elaboração e se responsabilizara pela fiscalização de sua execução será a servidora efetiva FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA, lotado no cargo, conforme determina o Art. 67 da Lei nº 8666/93.
7.7. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
7.8. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.
Cocalinho – MT, 02 de janeiro de 2015.
Contratante:
Município de Cocalinho - MT
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
Contratada:
ANA PAULA ALVES SOARES GONÇALVES
Locadora
FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA
Fiscal De Contrato
Testemunhas:
1.____________________
CPF:
2. ____________________
CPF