Secretaria Municipal de Administração · 21 de agosto de 2012
PORTARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA
"Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Sra. Joana Machado Brito." no uso de suas atribuições legais, resolve:
O Prefeito do Município de Cocalinho do Estado de Mato Grosso,
Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea "b", da Lei n.º 504 de Outubro de 2005, que rege a previdência municipal, art. 69 da Lei Municipal n.º 56/1991, que dispõe sobre estatuto do servidor público do município, anexo I, tabela I, da Lei Municipal n.º 488/2005, que institui nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Cocalinho e Decreto Municipal n.º 682 de 02 de janeiro de 2012, atualizado, que dispõe sobre o salário mínimo;
Resolve:
Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, à servidora Sra. Joana Machado Brito, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º *** - SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe "A", lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2012.02.00020P, a partir de 01 de agosto de 2012, até posterior deliberação.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de agosto de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Cocalinho/MT, 20 de agosto de 2012.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 006/2012
Art. 1º
Art. 2º