Secretaria Municipal de Administração · 30 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2014
DATA: 27 DE MAIO DE 2014
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS CARGOS EXISTENTES NA LEI COMPLEMENTAR 014/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo conceder recomposição salarial de 2,90% (dois, vírgula noventa por cento) para os cargos pertencentes ao Plano de Cargos Carreiras e Salários previstos na Lei Complementar 013/2013, exceto para os cargos previstos no Anexo III.
Art. 2º - Os anexos I, II, III, IV e VII da Lei Complementar 013/2013, passam a vigorar conforme disposto nesta lei.
Art. 3º - Em cumprimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e de declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da administração.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Maio de 2014.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os anexos I, II, III, IV e VII da Lei Complementar 013/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Maio de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal