Secretaria Municipal de Administração · 2 de agosto de 2013
LEI Nº 487/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 487/2013
N.º 487/2013
DATA: 29 DE JULHO DE 2013
SUMULA: AUTORIZA A REALIZAR DOAÇÕES DE CADEIRAS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação de até 500 (quinhentas) cadeiras e carteiras de alunos, atualmente inservíveis para o Município.
Art. 2° - As doações deverão ser feitas para entidades sem fins lucrativos, clubes de serviços, entidades religiosas e comunidades do interior que necessitar.
Parágrafo Único: Todas as doações efetivadas deverão ser feitas mediante termo de doação, com a especificação e quantidades dos bens doados.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de Julho de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal