Secretaria Municipal de Administração · 7 de março de 2013
LEI N.º 460/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 460/2013
LEI N.º 460/2013.
DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, contribuir com a manutenção e funcionamento, bem como ceder funcionários mediante convênio com a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.372.804/0001-47, com sede na Av. Marechal Candido Rondon s/n. Centro, Claudia – MT.
Parágrafo único. O prazo de vigência do convênio de que trata esta lei será até dezembro de 2013.
Art. 2º - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 11.000,00 (onze mil reais), divididos em 11 (onze) parcelas mensais, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes, para custear demais despesas de acordo com a necessidade da Associação
Art. 3º - Como forma de contribuir com a manutenção e funcionamento da Associação Pestalozzi de Cláudia, o Poder executivo fornecerá mensalmente, merenda escolar, material de expediente, material de limpeza e combustível, bem como custeando as despesas de água, energia elétrica, telefone.
Art. 4º - A Prefeitura cederá servidores públicos municipais para desempenhar atividades junto a Associação Pestalozzi, sendo os seguintes:
I – Motorista;
II – Professora (desempenhará função de Diretora);
III – Merendeira;
IV – Zeladora:
§ 1° - Para prestação de serviços profissionais em: Fisioterapia, Fonoaudiologia e Psicologia, a prefeitura cederá estes serviços esporadicamente.
§ 2° - Havendo necessidade poderá a Administração Municipal substituir os servidores cedidos, porém deverá ser respeitada a quantidade autorizada na presente Lei.
Art. 5º - Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2013, vinculados à seguinte conta:
05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
05.001 – Gabinete do Sec. Fun. Munic. Educação
05.001.12 – Educação
05.001.12.361 – Ensino Fundamental
05.001.12.361.0025 – Gestão da Política de Educação
05.001.12.361.0025.2015 – Manut. e Enc. com a Secretaria de Educação e Cultura
05.001.12.361.0025.2015.3390.30.00 (73) – Material de Consumo
05.001.12.361.0025.2015.3390.36.00 (75) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
05.001.12.361.0025.2015.3390.39.00 (76) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
07.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
07.002.08 – Assistência Social
07.002.08.242 – Assistência ao Portador de Deficiência
07.002.08.242.0012 – Gestão da Política da Assistência Social
07.002.08.242.0012.2039 – Manut. das Ativ. Assist. ao Portador de Deficiência
07.002.08.242.0012.2039.3390.39.00 (265) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 6º - A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos e previstos no art. 2° no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, sob pena de ter suspenso o pagamento das demais parcelas, sendo que a prestação de contas da última parcela deverá ser realizada até 31 de dezembro de 2013.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, no prazo previsto, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Cópias dos documentos suportes de despesa;
c) Devolução de saldo devedor se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 02 de janeiro de 2013.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
Cláudia/MT, 27 de Fevereiro de 2013.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA N° 007/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
1. Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, em 03 (três) páginas, que objetiva a celebração de convênio com a Associação Pestalozzi, cuja Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2. A Associação Pestalozzi é uma entidade sem fins lucrativos que presta assistência às pessoas portadoras de necessidades especiais, buscando integrá-las na sociedade, e que depende da colaboração de um corpo de voluntariado, inclusive de convênios em esfera pública municipal, estadual e federal, bem como de doações da comunidade.
3. As atividades da Associação Pestalozzi visam promover o desenvolvimento e bem-estar de um determinado grupo com necessidades especiais, proporcionando a esse grupo e seus familiares o exercício da cidadania, transformando-os em protagonistas de sua própria história e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
4. Sendo assim, considerando o importante trabalho desenvolvido pela Associação Pestalozzi junto ao município de Cláudia, bem como as dificuldades financeiras enfrentadas pela entidade, o presente projeto de lei se faz necessário a fim de que o Município possa colaborar para que a entidade continue desenvolvendo seu trabalho junto à comunidade Claudiense, apoiando-a na sua missão de melhorar a qualidade de vida, através de ações educativas que valorizem as dimensões técnica e humana na formação do indivíduo.
5. A Administração Municipal por acreditar nos serviços prestados à comunidade por meio desta Entidade entende ser justo e necessário à celebração deste Convênio, no intuito de repassar recursos financeiros, ceder funcionários, bem como auxiliar na manutenção e funcionamento da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA.
6. Assim, agradecemos o tradicional apoio dos Senhores Vereadores na apreciação da presente matéria, bem como solicitamos sua aprovação a fim de que possamos celebrar este convênio.
7. Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal