Secretaria Municipal de Administração · 28 de março de 2014
LEI Nº 515/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 515/2014
DATA: 26 DE MARÇO DE 2014
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER EM COMODATO À PASTORAL DA CRIANÇA DO MUNICIPIO DE CLÁUDIA, O BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, com início na data de publicação desta lei até 31 de Dezembro de 2016, à PASTORAL DA CRIANÇA, o bem público a seguir descrito e necessário para desempenho de suas atividades no Município de Cláudia, a saber:
a) 01 (um) veículo FIAT/Palio ELX, Placa JZE-5915, Cor Branca, à Gasolina, Ano 2001/2001, Chassi n° 9RB17141312057442, RENAVAM n° 757651712, registrado junto ao Detran/MT em nome de Secretária Segurança Pública MT.
Art. 2º - As obrigações e responsabilidades para com o bem, tais como manutenção, reparos, ficam a cargo da PASTORAL DA CRIANÇA DO MUNICIPIO DE CLÁUDIA, representada, neste ato por sua presidente, Sra. IVONE TEIXEIRA ZANQUI, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº *** SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada no Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso.
Art. 3º - O prazo previsto no artigo 1º poderá ser prorrogado, mediante obrigatória notificação ou aviso pela Comodatária com antecedência mínima de 03 (três) meses, devendo se não exercido o direito de preferência em renovação do presente, ser restituído a posse imediatamente dos bens móveis ao Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Março de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal