Secretaria Municipal de Administração · 6 de outubro de 2014
DECRETO N°: 076/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°: 076/2014
DATA: 03 de Outubro de 2014.
SÚMULA: Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores.
O Senhor JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:
Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Cláudia,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam cancelados Restos a Pagar referente ao seguinte empenho:
· 3513/2012-2 no valor de R$ 10.000,00
Art. 2º - O cancelamento dos referidos Restos a Pagar se dá em decorrência de rescisão do contrato 58/2012.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia – MT, 03 de Outubro de 2014.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal