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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 6 de outubro de 2014

DECRETO N°: 076/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO N°: 076/2014

DATA: 03 de Outubro de 2014.

SÚMULA: Dispõe sobre Cancelamento de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores.

O Senhor JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Cláudia,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam cancelados Restos a Pagar referente ao seguinte empenho:

· 3513/2012-2 no valor de R$ 10.000,00

Art. 2º - O cancelamento dos referidos Restos a Pagar se dá em decorrência de rescisão do contrato 58/2012.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia – MT, 03 de Outubro de 2014.

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2073, em 6 de outubro de 2014. Código identificador EF3D343B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.