Câmara Municipal de Cláudia · 19 de janeiro de 2015
TERMO DE COOPERACAO TECNICA
CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
TERMO DE COOPERACAO TECNICA
EXTRATO DO TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA PREFEITURA/CÂMARA
Espécie: Termo de Cooperação Técnica. Celebrantes: CÂMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA, CNPJ: 01.***.***.***-** e: PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA.. – CNPJ: 01.310.499/0001-04, – através de seus representantes legais. Objeto: Estabelecer uma cooperação entre as partes, com a disponibilização, pelo MUNICÍPIO, de servidor que exerça a função de pregoeiro, lotado na Secretaria Municipal de Administração para realizar no máximo 05 (cinco) certames licitatórios modalidade Pregão Presencial, para a CÂMARA. Atribuições do Município: a) fornecer, a título não oneroso, os serviços e atribuições conferidas ao pregoeiro em exercício perante a Prefeitura, para realização dos Processos de Licitação na modalidade Pregão Presencial da Câmara Municipal, nos termos das Leis 8.666/93 e 10.520/2002, respectivamente. b) promover a integração da Pregoeira e Equipe de Apoio entre os dois poderes. c) Liberar o servidor de suas atividades e horário de trabalho para realizar as licitações na Câmara; Atribuições da Câmara: a) determinar a abertura do processo licitatório; b) decidir os recursos contra os atos do pregoeiro quando este mantiver sua decisão; c) adjudicar o objeto da licitação quando houver recurso; d) homologar o resultado da licitação; e) Celebrar contrato e/ou Ata de Registro de Preços; f) Responsabilizar-se pela instrução processual de seus certames licitatórios, obedecendo à legislação vigente. g) Providenciar e publicar a Portaria com o nome do pregoeiro cedido pelo MUNICÍPIO para condução dos pregões previstos neste instrumento, juntamente com os componentes da Comissão de Licitação da CÂMARA. Vigência: 05/01/2015 a 30/04/2015. Dispêndios Financeiros: Eventuais ônus financeiros que se fizerem necessários para a execução do objeto deste termo, ficam a cargo da CÂMARA . Assinam: Fernando José Anderle – Presidente da Câmara e João Batista Moraes de Oliveira – Prefeito Municipal e de acordo: Shirley Yotzchetz – Pregoeira Oficial do Município