Secretaria Municipal de Administração · 14 de abril de 2014
LEI N.º 518/2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 518/2014.
DATA: 08 DE ABRIL DE 2014
SUMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE ATE R$ 90.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no orçamento financeiro de 2014, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender as seguinte dotação orçamentária.
02-GABINETE DO PREFEITO
001-GABINETE DO PREFEITO
04-ADMINISTRACAO
122-ADMINISTRACAO GERAL
0002-GESTAO E MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
2051-MANUTENCAO E ENCARGOS GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIA JURIDICA
449052.00.00 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 90.000,00
Art. 2º Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir do orçamento vigente, com base na Lei 4.320/64, art 43º, parágrafo 1º, inciso III, o valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), das seguintes dotações orçamentárias:
02-GABINETE DO PREFEITO
001-GABINETE DO PREFEITO
04-ADMINISTRACAO
122-ADMINISTRACAO GERAL
0002-GESTAO E MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
2039-MANUTENCAO E ENCARGOS DA JUNTA DE SERVICO MILITAR
319011000000(013)Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil-R$58.000,00
319113010000(014) Obrigações Patronais – R$ 3.000,00
339014000000(015) Diárias– R$ 3.000,00
339036000000(017) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$13.000,00
339039000000(018) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$13.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 08 (oito) dias do mês de Abril de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal