Secretaria Municipal de Administração · 11 de dezembro de 2014
LEI Nº 542/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 542/2014
LEI MUNICIPAL N.º 552/2014.
DATA: 09 DE DEZEMBRO 2014
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015 em R$ 33.700.000,00 (Trinta e três milhões e setecentos mil) distribuídos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 22.207.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e sete mil reais).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 11.493.000,00 (onze milhões, quatrocentos e noventa e três mil reais).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I - Administração Direta
a. Por Fonte
Fontes
Valor – R$
1.1 – Receita Tributária
4.733.000,00
(-) Deduções
(129.550,00)
1.2 – Receita de Contribuição
50.000,00
1.3 – Receita Patrimonial
316.100,00
1.6 – Receita de Serviços
27.000,00
1.7 – Transferências Correntes
25.704.000,00
1.9 – Outras Receitas Correntes
410.450,00
(-) Deduções
(63.500,00)
2.1 – Alienação de Bens
10.000,00
2.2 – Transferências de Capital
2.760.000,00
9.7 – Redutora /FUNDEB
(2.857.500,00)
TOTAL
30.960.000,00
b. Por Categoria Econômica
Categoria Econômica
Valor – R$
1. Receitas Correntes
28.190.000,00
2. Receita de Capital
2.770.000,00
TOTAL
30.960.000,00
II - Administração Indireta
a. Por Fonte
Fontes
Valor – R$
1.1 – Receita de Contribuição
2.088.200,00
1.2 – Receita Patrimonial
636.500,00
1.9 – Outras Receitas Correntes
15.300.00
TOTAL
2.740.000,00
b. Por Categoria Econômica
Categoria Econômica
Valor – R$
1. Receitas Correntes
2.740.000,00
2. Receita de Capital
0,00
TOTAL
2.740.000,00
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 33.700.000,00 (trinta e três milhões, e setecentos mil reais), sendo R$ 30.960.000,00 para a administração direta e R$ 2.740.000,00 para a administração indireta, que será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:
I – Administração Direta
a. Por Funções de Governo
01 Legislativa
1.130.000,00
04 Administração
3.966.000,00
08 Assistência Social
1.796.000,00
10 Saúde
7.227.000,00
12 Educação
8.204.000,00
13 Cultura
632.000,00
15 Urbanismo
5.784.000,00
17 Saneamento
46.000,00
18 Gestão Ambiental
350.000,00
20 Agricultura
660.000,00
22 Industria
50.000,00
27 Desporto e Lazer
580.000,00
28 Encargos Especiais
485.000,00
99 Reserva de Contingência
50.000,00
Total
30.960.000,00
b. Por Programas de Governo
GESTAO E MANUTENCAO DO LEGISLATIVO
1.130.000,00
GESTAO E MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
676.000,00
TRANSPARENCIA E EFICIENCIA NOS GASTOS PUBLICOS
274.000,00
GESTAO E MANTENCAO DA SECRET. DE FINANCAS
1.716.000,00
OPERACOES ESPECIAIS
485.000,00
GESTAO DE MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
1.300.000,00
GESTAO E MANUTENCAO DA SECRET. DE EDUC E CULTURA
663.000,00
GESTAO E MANUTENCAO DA SEC. DE DESENV. ECON. RURAL
665.000,00
GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DA SAUDE
2.184.000,00
GESTAO E MANUTENCAO DA SEC. DE OBRAS E SERV PUBLICOS
2.127.000,00
GESTAO E MANUTENCAO DE SECRET DE ESPORTES
522.000,00
GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ASSIST SOCIAL
1.020.000,00
INFRAESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLV DO MUNICIPO
4.330.000,00
ACESSO DOS ALUNOS A REDE ESCOLAR
1.020.000,00
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICONAL
230.000,00
EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE
5.521.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO
40.000,00
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADE MOTORAS
190.000,00
SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA
435.000,00
CIDADE ILUMINADA
113.000,00
POLITICA DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E AMBIENTAL
317.000,00
APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGRICOLA
28.000,00
PROTECAO SOCIAL BASICA - MUNICIPIO QUE ACOLHE E PR
449.000,00
INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGD
15.000,00
APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
104.000,00
MUNICIPIO MELHOR NO SOCIAL
17.000,00
FOMENTO AO COMERCIO AO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
26.000,00
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO MUNICIPIO
60.000,00
APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
4.390.000,00
PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE
443.000,00
VALORIZACAO PROMOCAO E ACESSO A CULTURA E TURISMO
420.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
50.000,00
TOTAL GERAL DAS DOTAÇÕES:
30.960.000,00
c. Por Órgãos da Administração
01 – Câmara Municipal de Cláudia
1.130.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
950.000,00
03 – Secretaria de Administração
1.300.000,00
04 – Secretaria de Finanças
2.201.000,00
05 – Secretaria Mun de Educação Cult Desporto e Lazer
8.836.000,00
06 – Secretaria Municipal de Saúde
7.257.000,00
07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
1.796.000,00
08 – Secretaria Mun Obras, Transp. e Serviços Urbanos
5.800.000,00
09 – Secretaria Mun e Agric. Ind. Com. Tur. Cien. Tecnol.
710.000,00
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
350.000,00
13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
580.000,00
99 – Reserva de Contingencia
50.000,00
Total
30.960.000,00
d. Por Categoria Econômica
1 – Despesas Correntes
26.612.970,00
2 – Despesas de Capital
4.297.030,00
99 – Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL
30.960.000,00
II – Administração Indireta
a. Por Funções de Governo
09 Previdência Social
2.740.000,00
Total
2.740.000,00
b. Por Programas de Governo
0043 – Gestão da Política do Fundo de Previdência
1.223.000,00
9999 – Reserva de Contingência – RPPS
1.100.000,00
TOTAL
2.740.000,00
c. Por Órgãos da Administração
14 – Fundo Municipal Previd Social dos Servidores de Cláudia
2.740.000,00
Total
2.740.000,00
d. Por Categoria Econômica
1 – Despesas Correntes
1.322.000,00
2 – Despesas de Capital
18.000,00
99 – Reserva de Contingência
1.400.000,00
TOTAL
2.740.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 20.% (vinte por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º da presente Lei ou seja ate o valor de R$ 6.740.000,00 (seis milhões, setecentos e quarenta mil reais).
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.
Art. 8º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 9 (nove) dias do mês de dezembro de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal