Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº 501/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 501/2013
DATA: 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SR. JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014 em R$ 29.440.000,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta mil reais )distribuídos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 20.106.000,00 (vinte milhões cento e seis mil reais).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 9.334.000,00 (nove milhões trezentos e trinta e quatro mil reais).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I - Administração Direta
a) Por Fonte
Fontes
Valor – R$
1.1 – Receita Tributária
2.185.000,00
(-) Deduções
(52.500,00)
1.2 – Receita de Contribuição
200.000,00
1.3 – Receita Patrimonial
80.000,00
1.6 – Receita de Serviços
13.000,00
1.7 – Transferências Correntes
22.525.200,00
1.9 – Outras Receitas Correntes
325.000,00
(-) Deduções
(76.000,00)
2.1 – Operações de Crédito
30.000,00
2.2 – Alienação de Bens
20.000,00
2.3 – Transferências de Capital
4.364.300,00
2.4 – Outras Transferências de Capital
5.000,00
9.7 – Redutora /FUNDEB
(2.502.000,00)
TOTAL
27.117.000,00
b) Por Categoria Econômica
Categoria Econômica
Valor – R$
1. Receitas Correntes
22.697.700,00
2. Receita de Capital
4.199.300,00
TOTAL
27.117.000,00
II - Administração Indireta
a) Por Fonte
Fontes
Valor – R$
1.1 – Receita de Contribuição
1.759.000,00
1.2 – Receita Patrimonial
550.000,00
1.9 – Outras Receitas Correntes
14.000.00
TOTAL
2.323.000,00
b) Por Categoria Econômica
Categoria Econômica
Valor – R$
1. Receitas Correntes
2.323.000,00
2. Receita de Capital
0,00
TOTAL
2.323.000,00
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 30.440.000,00 (trinta milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), que será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:
I – Administração Direta
a) Por Funções de Governo
01 Legislativa
1.050.000,00
04 Administração
3.542.600,00
08 Assistência Social
1.201.000,00
10 Saúde
5.685.400,00
12 Educação
8.611.000,00
13 Cultura
614.000,00
15 Urbanismo
3.304.000,00
16 Habitação
100.000,00
17 Saneamento
51.000,00
18 Gestão Ambiental
480.000,00
20 Agricultura
561.000,00
26 Transporte
502.000,00
27 Desporto e Lazer
862.000,00
28 Encargos Especiais
501.000,00
99 Reserva de Contingência
52.000,00
Total
27.117.000,00
b) Por Programas de Governo
0001
Gestão Política do Processo Legislativo
1.050.000,00
0002
Gestão Política do Gabinete do Prefeito
750.000,00
0003
Transparência e eficiência dos Atos Públicos
155.000,00
0004
Gestão da Política da Secretaria de Governo
210.000,00
0005
Gestão da Política da Sec de Finanças
1.230.000,00
0006
Cidadania Tributária - Consciência Fiscal
115.000,00
0007
Operacoes Especiais
374.400,00
0008
Gestão Pública Eficiente
1.035.000,00
0009
Gestão da Política da Secretaria Meio Ambiente
280.000,00
0010
Gestão da Política da Secr de Esporte e Lazer
315.000,00
0011
Gestão da Política da Secret Agricul. Ind. Com. Tur.Cienc Tec.
315.000,00
0012
Gestão da Política da Secretaria de Saúde
310.000,00
0013
Gestão da Política da Secr de Educ, Cultura,
490.000,00
0014
Gestão da política da Secretaria de Assistência social
930.000,00
0015
Gestão da Política de Benefícios do PREVICLAUDIA
1.223.000,00
0016
Merenda Escolar de Qualidade
191.000,00
0017
Integralidade da Assitência a Saúde
3.724.000,00
0018
Acesso e Qualidade na Educação
7.629.600,00
0019
Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento
3.570.000,00
0020
Desenvolvimento Econômico e Sustentável
845.000,00
0021
Valorização, Promoção e Acesso a Cultura
270.000,00
0022
Desenvolvimento Econômico e Industrial
215.000,00
0023
Esporte é Saúde
405.000,00
0024
Programa Morar Melhor
100.000,00
0025
Cidade Urbanizada
250.000,00
0026
Cidade Iluminada
230.000,00
0027
Fortalecimento dos Serviços do SUAS
380.000,00
0028
Gestão da Política de Obras, Transp. e Serviços Públicos
1.300.000,00
0029
Fortalecimento e Monitoramento da Gestão do SUAS
396.000,00
0097
Reserva do RPPS
1.100.000,00
0099
Reserva de Contingência
52.000,00
TOTAL
29.440.000,00
c) Por Órgãos da Administração
01 – Câmara Municipal de Cláudia
1.050.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
903.600,00
03 – Secretaria de Administração
1.157.000,00
04 – Secretaria de Finanças
1.783.400,00
05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer
8.711.000,00
06 – Secrearia Municipal de Saúde
5.810.000,00
07 – Secretaria Municipal de Assistencia Social
1.401.000,00
08 – Secretaria Municpal de Obras, Transp. e Serviços Urbanos
3.958.000,00
09 – Secretaria Municipal de Agric. Ind. Com. Tur. Cien. Tecnol.
960.000,00
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
480.000,00
13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
962.000,00
99 – Reserva de Contingencia
52.000,00
Total
27.117.000,00
d) Por Categoria Econômica
1 – Despesas Correntes
22.508.000,00
2 – Despesas de Capital
4.557.000,00
99 – Reserva de Contingência
52.000,00
TOTAL
27.117.000,00
II – Administração Indireta
a) Por Funções de Governo
09 Previdência Social
2.323.000,00
Total
2.323.000,00
b) Por Programas de Governo
0043 – Gestão da Política do Fundo de Previdência
1.223.000,00
9999 – Reserva de Contingência – RPPS
1.100.000,00
TOTAL
2.323.000,00
c) Por Órgãos da Administração
14 – Fundo Municipal Previd Social dos Servidores de Cláudia
2.323.000,00
Total
2.323.000,00
d) Por Categoria Econômica
1 – Despesas Correntes
1.217.000,00
2 – Despesas de Capital
6.000,00
99 – Reserva de Contingência
1.100.000,00
TOTAL
2.323.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 15.% (quinze por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.
Art. 8º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 03 (três) dias do mês de Dezembro do ano de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal