Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2014
LEI Nº 539/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 539/2014
DATA: 26 DE SETEMBRO DE 2014
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS E CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA ETAPA DE MOTOCROSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar serviços a FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 24.670.341/0001-32, com o objetivo de realizar Etapa do Campeonato Mato-Grossense de Motocross 2014 no município de Cláudia-MT.
Art. 2º - O município realizará os seguintes serviços:
a) Até 10 horas máquinas de Patrola;
b) Até 10 horas máquinas de pá carregadeira;
c) Até 10 horas de trabalho realizado por caminhão caçamba;
d) Até 20 horas de trabalho de caminhão pipa;
e) Disponibilização de uma ambulância e equipe médica nos dois dias de evento;
Art. 3º - O evento de que trata o artigo 1º desta Lei, se realizará nos dias 27 e 28 de Setembro de 2014 na Pista de Motocross do Município de Cláudia – MT.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a custear as despesas com a elaboração do Projeto de Segurança e Pânico da Pista onde será realizada a Etapa de Motocross no Município de Cláudia – MT, sendo que o valor não poderá ser superior a R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais);
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal