Secretaria Municipal de Administração · 16 de maio de 2012
LEI N.º 417/2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 417/2012.
Lei n.º 417/2012.
Data: 29 de março de 2012.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com a Associação dos Beneficiários da Rodovia André Antonio Maggi e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, VILMAR GIACHINI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e Termos Aditivos, se necessário, com a Associação dos Beneficiários da Rodovia André Antonio Maggi (Rodovia MT 423), com inscrição no CNPJ/MF sob nº 06.066.345/0001-24, que tem por objetivo o repasse de recursos financeiros, para ser empregados na execução das obras de pavimentação asfáltica da Rodovia MT 423, no trecho sentido Cláudia à Sinop, na extensão aproximada de 10 (dez) quilômetros.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no art. 1º fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – repassar recurso financeiro no valor de R$80.000,00(oitenta mil reais) de forma parcelada, mediante solicitação, de acordo com as medições efetuadas da obra, conforme disponibilidade financeira do Município.
Art. 3º - Com a autorização de que trata esta lei, poderá o Município assinar os Termos de Convênio e Aditivos, para prorrogação de prazos, se necessário for, com a Associação dos Beneficiários da Rodovia André Antonio Maggi, aquele na qualidade de Concedente e este na qualidade de convenente, que terá como objetivo a construção da pavimentação asfáltica da Rodovia MT 423 de que trata esta Lei.
Art. 4º - A Associação dos Beneficiários da Rodovia André Antonio Maggi deverá obrigatoriamente prestar contas dos recursos recebidos, obedecendo às normas e regulamentos previstos na Portaria Interministerial M.POG/MF/CGU 127/2008.
Art. 5º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei fica autorizado o chefe do Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial para incluir este programa não previsto no orçamento vigente, no valor de R$80.000,00(setenta mil reais).
08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e serv. Urbanos
08.001 – Gabinete do Secretário de Obras
08.001.26 – Transporte
08.001.26.782 – Transporte Rodoviário
08.001.26.782.0011– Infra Estrutura Rodoviária
08.001.26.782.0011.1093–Conclusão na parceria pavimentação asfáltica da MT 423
08.001.26.782.0011.1093. 3370.41.00.00.00 – Contribuições R$80.000,00
Art. 6º. Para cobrir o crédito adicional especial da presente Lei, serão atualizados de acordo com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial assim discriminado.
08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e serv. Urbanos
08.001 – Gabinete do Secretário de Obras
08.001.26 – Transporte
08.001.26.782 – Transporte Rodoviário
08.001.26.782.0011– Infra Estrutura Rodoviária
08.001.26.782.0011.1057 – Aquisição de Veículos
08.001.26.782.0011.1057. 4490.52.00.00.00 – Equip. e Mat. Permanente – R$80.000,00
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cláudia-MT, 29 de março de 2012.
VILMAR GIACHINI
Prefeito Municipal