Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2013
LEI Nº 456/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 456/2013
Data: 11 de Janeiro de 2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO, CONFORME O DECRETO FEDERAL Nº 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2.013, o salário mínimo será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Parágrafo Único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 3,08 (três reais e oito centavos).
Art. 2º A partir de 1º de Janeiro de 2.013, não terão valor inferior a R$ 678,00 (Seiscentos e setenta e oito reais), os benefícios correspondentes a aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade, auxilio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVI-CLÁUDIA.
Parágrafo Único – Os anexos III, VI, VIII, IX, XI e XII da Lei Municipal Complementar nº 05/2005, bem como o salário mínimo base de A a G do Anexo II da Lei Complementar nº 010 serão modificados de acordo com o salário mínimo vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de Janeiro de 2.013, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA ESTADO DE MATO GROSSO, aos 11 dias do mês de janeiro.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal