Secretaria Municipal de Administração · 15 de janeiro de 2015
DECRETO Nº 002/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 002/2015
DATA: 14 DE JANEIRO DE 2015.
SÚMULA: CONVOCA OS SERVIDORES MUNICIPAIS A REGULARIZAREM A SITUAÇÃO DE SEUS DEPENDENTES BENEFICIÁRIOS DO SALÁRIO FAMÍLIA JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLÁUDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Sr. JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o cadastrado dos dependentes Beneficiários do Salário Família junto ao Previ-Cláudia;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial Ministros de Estado da Fazenda – MF/DA Previdência e Assistência Social MPS nº 13, de 09 de Janeiro de 2015;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam convocados por este Decreto, os servidores públicos municipais efetivos (concursados) que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.089,72 (Um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), a comparecerem junto ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia, Estado de Mato Grosso, de posse de cópias dos seguintes documentos:
I - HOLERITE DO ULTIMO MÊS DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO;
II - CERTIDÃO DE NASCIMENTO;
III - COMPROVANTE DE VACINAÇÃO (PARA MENORES DE SETE ANOS DE IDADE);
IV - COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR PARA OS DEMAIS.
Parágrafo Único - Os documentos mencionados acima tem a finalidade de regularizar a situação cadastral de seus dependentes, pertinente aos filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
Art. 2º. O prazo para regularização cadastral de que trata o artigo anterior, é da data da publicação deste Decreto até 27 de Fevereiro de 2015.
Art. 3º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2015, é de:
I - R$ 37,18 (trinta e sete reais e dezoito centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos);
II - R$ 26,20 (vinte e seis reais e vinte centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos) e igual ou inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
§1º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário, ainda que resultante da soma dos salários correspondentes a atividades simultâneas.
§2º - O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao servidor no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
§3º - Todas as importâncias que integram o salário serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário família.
Art. 4º - A não regularização cadastral dos benefícios dos salário-família ensejará a imediata suspensão do respectivo beneficio, até o efetivo cumprimento do disposto no art.º. 1º desse decreto.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2015.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA-MT, EM 14 DE JANEIRO DE 2015.
JOAO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
REJANE CRISTINA ANDERLE
Secretária Municipal de Administração