Secretaria Municipal de Administração · 17 de abril de 2013
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 464/2013
DATA: 27 DE MARÇO DE 2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DO ASSENTAMENTO KENO - COOPAKENO.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública COOPERATIVA DOS PROUTORES AGROPECUÁRIOS DO ASSENTAMENTO KENO – COOPAKENO. Inscrita no CNPJ: 14.902.567/0001-68 e com registro sob n.º ***.***.***-**, em 29 de Dezembro de 2011 e com protocolo 11/232891.1 da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - É parte integrante da presente os documentos apensos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de Março de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
Claudia/MT, 27 de Março de 2013.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal