Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº 502/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 502/2013
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LeI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA, inscrita no CNPJ sob n.º 02.372.804/0001-47, com sede Av. Marechal Candido Rondon, S/N, Bairro Centro, Cláudia - MT.
Art. 2º - O valor dos recursos financeiros a serem repassados, será de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil) em parcela única, paga em até 30 (trinta) dias após assinatura do convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe esta lei serão destinados para que a entidade realize o conserto e recuperação de veículo utilizado para os transportes de alunos que estão envolvidos nas atividades da associação e deverão ser depositados em Conta Bancária específica.
Art. 4º - Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2013, vinculados à seguinte conta:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.018 – FUNDO MUNI. DE EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB 40%
05.018.12 - EDUCAÇÃO
05.018.12.367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
05.018.12.367.0025 – GESTÃO DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO
05.018.12.367.0025.2026 – Manutenção E Encargos do FUNDEB 40%
05.018.12.367.0025.2026.33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais - R$ 27.000,00
Art. 5º - O presente convênio a ser firma terá vigência de 60 (sessenta) dias, e a Associação Pestalozzi de Cláudia, deverá prestar contas à Prefeitura Municipal até 30 (trinta) das após o encerramento do convênio para comprovar a aplicação dos recursos ora autorizados instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
c) Devolução de saldo se houver.
Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada, sendo que cópia da prestação de contas deverá ser encaminhada ao legislativo municipal para acompanhamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se disposições em Contrário.
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 11 (onze) dias do mês de Dezembro do ano de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal