Prefeitura Municipal · 7 de janeiro de 2013
LEI Nº 452/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 452/2012
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VILMAR GIACHINI, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013 em R$ 25.560.000,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e sessenta mil reais), assim distribuídos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 23.660.000,00 (vinte e três milhões, seiscentos e sessenta mil reais).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I - Administração Direta
Por Fonte
Fontes
Valor – R$
1.1 – Receita Tributária
1.664.370,00
1.2 – Receita de Contribuição
338.630,00
1.3 – Receita Patrimonial
196.030,00
1.6 – Receita de Serviços
6.450,00
1.7 – Transferências Correntes
20.772.910,00
1.9 – Outras Receitas Correntes
355.390,00
2.2 – Alienação de Bens
100.000,00
2.4 – Transferências de Capital
2.580.000,00
9.7 – Redutora /FUNDEB
-2.353.780,00
TOTAL
23.660.000,00
Por Categoria Econômica
Categoria Econômica
Valor – R$
1. Receitas Correntes
20.980.000,00
2. Receita de Capital
2.680.000,00
TOTAL
23.660.000,00
II - Administração Indireta
Por Fonte
Fontes
Valor – R$
1.2 – Receita de Contribuição
1.363.000,00
1.3 – Receita Patrimonial
530.000,00
1.9 – Outras Receitas Correntes
7.000.00
TOTAL
1.900.000,00
Por Categoria Econômica
Categoria Econômica
Valor – R$
1. Receitas Correntes
1.900.000,00
2. Receita de Capital
0,00
TOTAL
1.900.000,00
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 25.560.000,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e sessenta mil reais), que será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:
I – Administração Direta
Por Funções de Governo
01 Legislativa
870.400,00
04 Administração
6.623.600,49
08 Assistência Social
900.323,97
10 Saúde
4.621.030,05
12 Educação
7.566.733,98
13 Cultura
135.701,21
15 Urbanismo
706.558,57
16 Habitação
50.000,00
17 Saneamento
165.677,86
18 Gestão Ambiental
169.995,58
20 Agricultura
217.207,73
25 Energia
342.375,87
26 Transporte
366.605,25
27 Desporto e Lazer
496.639,95
28 Encargos Especiais
421.471,61
99 Reserva de Contingência
5.677,88
Total
23.660.000,00
Por Programas de Governo
0001 – Processo Legislativo
870.400,00
0002 – Defesa Judiciaria do Municiípio
2.300,00
0003 – Modernização da estrutura Administrativa
645.545,53
0004 – Gestão da Politica financeira
1.422.765,39
0005 – Planejando para Melhor Administrar e Valorizar
37.711,50
0006 – Apoio a Entidades Não Governamentais
87.098,60
0007 – Encargos Especiais
421.471,61
0008 – Gestão Total
905.158,00
0010 – Gestão da Politica de Transportes e Serviços Urbanos
2.510.621,56
0011 – Infra Estrutura Rodoviaria
366.605,25
0012 – Gestão da Politica de Assistencia Social
1.163.681,24
0014 – Morar Bem Com Qualidade
50.000,00
0015 – Proteção Social a Pessoa Idosa
25.000,00
0016 – Porto de Inclusão
63.137,97
0017 – Bem Querer
90.846,01
0018 – Apoio a Promoção Agropecuaria
276.825,42
0022 – Acesso a Educação Básica
357.706,13
0025 – Gestão da Politica da educação
7.011.468,07
0026 – Produção e expansão cultural
135.701,21
0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer
496.639,95
0029 – Universidade para Todos
120.000,00
0031 – Gestão da Politica da Secretaria de saúde
3.435.209,38
0033 – Saúde Direito de Todos
308.588,98
0034 – Saneamento
165.677,86
0035 – Fortalecimento da Atenção Básica
630.244,13
0036 – Assistencia a saúde no Municipio
246.987,56
0037 – Educação na Primenira Infancia
77.559,78
0038 – Cidade Integrada e Urbanizada
680.440,35
0039 – Luz Para Todos
342.375,87
0040 – Gestão da Politica da Secretaria de Agricultura
536.559,19
0041 – Gestão da Politica do Meio ambiente
169.995,58
9999 – Reserva de Contingência
5.677,88
TOTAL
23.660.000,00
Por Órgãos da Administração
01 – Câmara Municipal de Cláudia
870.400,00
02 – Gabinete do Prefeito
647.845,53
03 – Secretaria de Administração
1.460.476,89
04 – Secretaria de Finanças
1.413.728,21
05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer
7.702.435,19
06 – Secrearia Municipal de Saúde
4.786.707,91
07 – Secretaria Municipal de Assistencia Social
1.392.665,22
08 – Secretaria Municpal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
3.888.119,49
09 – Secretaria Municipal de Agricult. Ind. Com. Tur. Cien. Tecnol.
825.308,15
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
169.995,58
13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
496.639,95
99 – Reserva de Contingencia
5.677,88
Total
23.660.000,00
Por Categoria Econômica
1 – Despesas Correntes
19.616.551,49
2 – Despesas de Capital
4.037.770,63
99 – Reserva de Contingência
5.677,88
TOTAL
23.660.000,00
II – Administração Indireta
Por Funções de Governo
09 Previdência Social
1.900.000,00
Total
1.900.000,00
Por Programas de Governo
0043 – Gestão da Política do Fundo de Previdência
942.000,00
9999 – Reserva de Contingência – RPPS
958.000,00
TOTAL
1.900.000,00
Por Órgãos da Administração
14 – Fundo Municipal Previdência Social dos Servidores de Cláudia
1.900.000,00
Total
1.900.000,00
Por Categoria Econômica
1 – Despesas Correntes
932.000,00
2 – Despesas de Capital
10.000,00
99 – Reserva de Contingência
958.000,00
TOTAL
1.900.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 15.% (quinze por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado incluir no Plano Plurianual 2010/2013 – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 os novos programas e ações (projetos/atividades) e respectivos produtos e metas aprovados nesta Lei, conforme Anexos 11 e 13.
Art. 9º- Fica o Poder Executivo autorizado alterar no Plano Plurianual 2010/2013 – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 os programas e ações (projetos/atividades) e respectivos produtos e metas aprovados nesta Lei, conforme Anexos 10 e 12.
Art. 10º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia - MT, 11 de dezembro de 2012.
VILMAR GIACHINI
Prefeito Municipal