Secretaria Municipal de Administração · 2 de maio de 2013
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 475/2013
DATA: 29 DE ABRIL DE 2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO – COOPERVIA.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - COOPERVIA. Inscrita no CNPJ: 16.960.431/0001-30 e com registro sob nº. ***.***.***-**, em 11 de Setembro de 2012 e com protocolo 12/084386-2 de 26/07/2012 da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - É parte integrante da presente os documentos apensos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 29 de Abril de 2013.
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal