Secretaria Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2014
LEI COMP. Nº 015/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMP. Nº 015/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2014
DATA: 19 DE FEVEREIRO DE 2014
SÚMULA: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DE CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE PREVISTO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 013/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a alterar o vencimento do cargo comissionado de Chefe de Gabinete, previsto no Anexo III, Quadro 02 – Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, da Lei Complementar nº 013/2013 de 11 de Dezembro de 2013, conforme o quadro abaixo:
Símbolo
Vencimento
Cargo
Hrs / Sem
Vagas
DAI
R$ 4.000,00
Chefe de Gabinete
40h
1
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Em cumprimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e de declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da administração.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, e os dispositivos que com esta conflitem.
Gabinete do Prefeito, em 19 DE FEVEREIRO de 2014.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal