Secretaria Municipal de Administração · 4 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2014
DATA: 22 DE OUTUBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER ALTERAÇÕES NO ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR 013/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo alterar o Anexo IX - Quadro Demonstrativo das Funções Gratificadas, em especial a FG-10, onde fica alterado o valor e número das gratificações para Fiscal de Contratos, conforme disposto abaixo:
ANEXO IX
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO
VALOR
VAGAS
FG - 10
R$ 100,00
15 - Fiscal de Contratos
Parágrafo Único – As demais gratificações constantes no Anexo IX da Lei Complementar 013/2013 permanecem inalteradas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Outubro de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal