Secretaria Municipal de Administração · 14 de abril de 2014
LEI N.º 519/2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 519/2014.
DATA: 08 DE ABRIL DE 2014
SUMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE ATE R$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no orçamento financeiro de 2014, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender as seguinte dotação orçamentária.
08-SECRETARIA MUN.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
08.001-GABINETE DO SECRETARIO
08.001.15-URBANISMO
08.001.15.451-INFRA-ESTRUTURA URBANA
08.001.15.4510015- INFRAESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO
08.001.15.451.0015.1078-DOTAR OS PRÉDIOS PUBLICOS,RUAS,AVENIDAS E PRACA
08.001.15.451.0015.1078.449051.00.00– (074) OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir do orçamento vigente, com base na Lei 4.320/64, art 43º, parágrafo 1º, inciso III, o valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
08-SECRETARIAMUN.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
08.001-GABINETE DO SECRETARIO
08.001.15-URBANISMO
08.001.15.451-INFRA-ESTRUTURA URBANA
08.001.15.4510015- INFRA-ESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO
08.001.15.451.0015.1078-DOTAR OS PRÉDIOS PUBLICOS,RUAS,AVENIDAS E PRACA
08.001.15.451.0015.1078.339039.00.00– (372) Serviços Terc. Pessoa Jurídica - R$ 90.000,00
08-SECRETARIA MUN.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
08.001-GABINETE DO SECRETARIO
08.001.15-URBANISMO
08.001.15.451-INFRA-ESTRUTURA URBANA
08.001.15.451.0015-INFRA ESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO
08.001.15.451.0015.1144-EVITALIZACAO PAVIMENTACAO ASFALTICA DE VIAS URBANAS
08.001.15.451.0015.1 144.449051.00.00– (377) OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 110.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 08 (oito) dias do mês de Abril de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal