Secretaria Municipal de Administração · 19 de fevereiro de 2015
LEI N.º 559/2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 559/2015.
DATA: 12 DE FEVEREIRO DE 2015
INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município Cláudia, visando controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Parágrafo Único: As taxas mencionadas no caput estão relacionadas ao licenciamento ambiental das atividades com potencial poluidor de pequeno e médio impacto na abrangência de seu território, relacionadas no Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 085, de 24 de setembro de 2014 e realizar a fiscalização dessas atividades, bem como estabelecer procedimentos com vistas à preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.
Art. 2° - É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 85/2014 ou outra que sucedêla.
Art. 3° - A Taxa é devida por atividade licenciável pelo município no ato de protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental municipal e os seus valores são os fixados no Anexo I desta Lei.
§1o - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – microempresa, as pessoas jurídicas que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), conforme inciso I do caput do art. 3o da Lei Complementar no 123/2006;
II – empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que aufira, em cada anocalendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), conforme inciso II do caput do art. 3o da Lei Complementar no 123/2006;
III – Empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);
IV – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
§2o - O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta Lei.
§3o - Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
Art. 4° - São isentas do pagamento da Taxa de serviços às entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais e as entidades filantrópicas.
Art. 5° - O recolhimento da Taxa de serviços será efetuado em conta bancária vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente através do Fundo Municipal de Meio Ambiente por intermédio de documento próprio de arrecadação.
Art. 6° - A Taxa de serviços não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:
I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;
II – multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento;
III – encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
§1o - Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
§2o - Os débitos relativos à taxa de serviços poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 7° - As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 85/2014 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de:
I – R$ 100,00 (cem reais), se pessoa física;
II – R$ 200,00 (duzentos reais), se microempresa;
III – R$ 1.000,00 (Um mil reais), se empresa de pequeno porte;
IV – R$ 2.000,00 (dois mil reais), se empresa de médio porte;
V – R$ 10.000,00 (dez mil reais), se empresa de grande porte.
Art. 8° - Havendo a necessidade de vistoria do empreendimento por parte do órgão
ambiental licenciador do município, o empreendedor deverá recolher taxa de vistoria conforme o tabela anexo.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 12 (doze) dias do mês de Fevereiro de 2015.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE COBRANÇA PELA DE TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
LICENÇA PRÉVIA
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Empresa de
Grande Porte
Pequeno
75,00
100,00
150,00
200,00
300,00
Médio
100,00
150,00
180,00
250,00
400,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
Potencial de Poluição, Grau de utilização deRecursos Naturais
Pessoa
Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Empresa de Grande Porte
Pequeno
125,00
150,00
175,00
200,00
300,00
Médio
150,00
175,00
200,00
250,00
400,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Empresa de Grande Porte
Pequeno
75,00
100,00
150,00
200,00
300,00
Médio
100,00
150,00
180,00
250,00
400,00
LICENÇA OPERAÇÃO PROVISÓRIA/AUTORIZAÇÃO
Potencial de Poluição, Grau de
utilização de Recursos Naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Empresa de Grande Porte
Pequeno
120,00
200,00
250,00
300,00
400,00
Médio
175,00
250,00
280,00
380,00
500,00
LICENÇA ESPECIAL
Potencial de Poluição, Grau de
utilização de Recursos Naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Empresa de Grande Porte
Pequeno
200,00
250,00
320,00
420,00
600,00
Médio
250,00
300,00
380,00
480,00
800,00
LICENÇA DE RENOVAÇÃO
Potencial de Poluição, Grau de
utilização de Recursos Naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Empresa de Grande Porte
Pequeno
150,00
200,00
250,00
350,00
500,00
Médio
200,00
250,00
300,00
400,00
600,00
VISTORIA
Potencial de Poluição, Grau de
utilização de Recursos Naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Empresa de Grande Porte
Pequeno
100,00
150,00
200,00
250,00
300,00
Médio
150,00
200,00
250,00
300,00
400,00
OBS: A vistoria técnica no perímetro urbano terá um desconto de 20% sobre o valor acima.
CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL
R$ 100,00
EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS
Emissão de certidões diversas:
R$ 100,00
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais:
R$ 50,00