Secretaria Municipal de Administração · 18 de junho de 2013
LEI Nº 482
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 482
LEI N.º: 482/2013.
DATA: 12 DE JUNHO DE 2013
SUMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) no orçamento vigente do Município previsto na Lei Municipal n° 452/2012, para atender as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
005 – Departamento de Cultura
13 - Cultura
392 – Difusão Cultural
0026 – Produção e Expansão Cultural
1.134 – Construcao de Area de Lazer
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 55.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
001 – Gabinete Do Secretário
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer
1142 – Construção de Area de Lazer
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 25.000,00
1144 – Construção nos Assentamentos
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal