Secretaria Municipal de Administração · 2 de agosto de 2013
LEI Nº 489/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 489/2013
DATA: 29 DE JULHO DE 2013
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R 952.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento financeiro de 2013, no valor de R$ 952.500,00 (novecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02 – Gabinete do Prefeito
001 – Gabinete do Prefeito
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Modernização da Estrutura Administrativa
2004 – Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 1.000,00
04 – Secretaria de Finanças
001 – Gabinete do Secretário de Finanças
28 – Encargos Especiais
843 – Serviços da Divida Interna
0007 – Encargos Especiais
2012 – Amortização do Principal e Encargos da Divida Publica
4690.71.00.00.00 – Principal da Divida Contratual Resgatada R$ 20.000,00
05 – Secretaria Municipal de Educação
002 – Fundo Municipal de Educação
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0025 – Gestão da Política de Educação
2028 – Manutenção do Transporte Escolar
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 40.000,00
2029 – Manut. Com PNATE – Prog. Nacional de Transporte Escolar
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00
015 – Fundo de Man. Des. Educ. Basica – FUNDEB Ens. Inf. 60%
12 – Educação
365 – Ensino Infantil
0025 – Gestão da Política de Educação
2023 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 60% - Ens. Infantil
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 90.000,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 5.000,00
017 - Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB EJA 60%
12 – Educação
366 – Educação de Jovens e Adultos
0025 – Gestão da Política de Educação
2025 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 60% - EJA
3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 5.000,00
06 – Secretaria Municipal de Saúde
001 – Gabinete do Secretário - Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0031 – Gestão da Política da Secretaria de Saúde
2030 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 5.000,00
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0031 – Gestão da Política da Secretaria de Saúde
2031 – Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Saúde
3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil R$ 2.000,00
3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção R$ 10.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 270.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – P.J. R$ 45.000,00
2032 – Manutenção Bloco II – Media e Alta Complexidade
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 40.000,00
0035 – Fortalecimento da Atenção Básica
2035 – Manutenção Bloco I – Atenção Básica
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 60.000,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – P.J. R$ 5.000,00
0036 – Assistência a Saúde no Municipio
2036 - Manutenção do Bloco III – Vigilância em Saúde
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 15.000,00
2037 – Manutenção do Bloco IV – Assistência Farmacêutica
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
001 – Fundo Municipal de Assistência Social
04 – Administração
122 – Administração Geral
0012 – Gestão da Política da Assistência Social
2038 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Assistência Social
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 30.000,00
3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 5.000,00
3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil R$ 1.500,00
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
241 – Assistência ao Idoso
0015 – Proteção Social a Pessoa Idosa
2048 – Manutenção do Programa de Assistência a Pessoa Idosa
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00
244 – Assistência Especial
0012 – Gestão da Política da Assistência Social
2068 – Manutenção do CREAS
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – P.J. R$ 6.000,00
2070 – Manutenção Centro de Ref. De Assistência Social CRAS
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – Gabinete de Secretário de Agricultura
04 – Administração
122 – Administração Geral
0040 – Gestão da Politica da Secretaria de Agricultura
2058 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Agricultura
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 10.000,00
3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 3.000,00
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
001 – Gabinete do Secretário - Meio Ambiente
18 – Gestão Ambiental
541 – Preservação e Conservação Ambiental
0041 – Gestão da Política do Meio Ambiente
2059 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Meio Ambiente
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 35.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 60.000,00
13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
001 – Gabinete do Secretário
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer
2060 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Esporte e Lazer
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 29.000,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00
3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil R$ 3.000,00
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 8.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, será utilizado de acordo com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação parcial das dotações a seguir discriminado:
03 – Secretaria de Administração
001 – Gabinete do Secretário de Administração
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Modernização da Estrutura Administrativa
2006 – Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 147.460,00
04 – Secretaria de Finanças
001 – Gabinete do Secretário de Finanças
04 – Administração
125 – Normalização e Fiscalização
0008 – Gestão Total
1013 – Reforma de Postos Fiscais
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 36.000,00
05 – Secretaria Municipal de Educação
013 – Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB Ens. Fund. 40%
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0025 – Gestão da Política de Educação
2021 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 40%
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 18.200,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 15.300,00
014 – Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB Ens. Inf. 40%
12 – Educação
365 – Ensino Infantil
0025 – Gestão da Política de Educação
1035 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4490.52.00.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 3.300,00
016 – Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB EJA 40%
12 – Educação
366 – Educação de Jovens e Adultos
0025 – Gestão da Política de Educação
2024 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 40% - EJA
3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 24.500,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.500,00
3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS R$ 3.000,00
017 - Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB EJA 60%
12 – Educação
366 – Educação de Jovens e Adultos
0025 – Gestão da Política de Educação
2025 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 60% - EJA
3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00
018 – Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB Ens. Esp. 40%
12 – Educação
367 – Educação Especial
0025 – Gestão da Política de Educação
2026 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 40% - Ens. Especial
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 81.660,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 4.000,00
3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS R$ 10.000,00
019 - Fundo de Man. Des. Educ. Básica – FUNDEB Ens. Esp. 60%
12 – Educação
367 – Educação Especial
0025 – Gestão da Política de Educação
2027 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 60% - Ens. Especial
3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00
06 – Secretaria Municipal de Saúde
001 – Gabinete do Secretário de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0031 – Gestão da Política da Secretaria de Saúde
1039 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 24.000,00
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0031 – Gestão da Política da Secretaria de Saúde
1043 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente – FMS
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
0033 – Saúde Direito de Todos
2033 – Manutenção dos Programas Psicossociais
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00
07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Especial
0012 – Gestão da Política da Assistência Social
2068 – Manutenção do CREAS
3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00
08 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
001 – Gabinete do Secretário de Obras
04 – Administração
122 – Administração Geral
0010 – Gestão da Politica de Transporte e Serviços Urbanos
2051 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Obras e Transportes
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 50.000,00
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
0038 – Cidade Integrada e Urbanizada
1090 – Construção do Centro Integrado
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 15.000,00
25 – Energia
752 – Energia Elétrica
0039 – Luz para Todos
1061 – Expansão da Rede de Distribuição de Energia Elétrica
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 23.300,00
09 – Secretaria Municipal de Agricultura
001 – Gabinete do Secretário – Agricultura
04 – Administração
122 – Administração Geral
0018 – Apoio a Promoção Agropecuária
2055 – Apoio ao Desenvolvimento Rural
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 12.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 8.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 18.000,00
0040 – Gestão da Política de Sec. De Agricultura
2058 – Manutenção e Enc. Com Secretaria de Agricultura
3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 65.000,00
3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 6.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 55.000,00
20 – Agricultura
602 – Promoção da Produção Animal
0018 – Apoio a Promoção Agropecuária
1114 – Apoio a Bacia Leiteira
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 8.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 15.000,00
1115 – Promoção de Dias de Campo
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 10.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 15.000,00
25 – Energia
752 – Energia Elétrica
0039 – Luz para Todos
1066 – Impl. Ampliação da Rede de energia
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
001 – Gabinete do Secretário - Meio Ambiente
18 – Gestão Ambiental
541 – Preservação e Conservação Ambiental
0041 – Gestão da Politica do Meio Ambiente
1070 – Aquisição de Equip. e Material Permanente
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00
1129 – Programar Participação Técnicos
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 5.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 10.000,00
1130 – Apoio a Criação Oficial da Semana do Meio Ambiente
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 5.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 7.300,00
13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
001 – Gabinete do Secretário
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer
1071 – Estruturação do Esporte e Lazer
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 16.000,00
1131 – Aquisição de equipamento e Material Permanente
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 16.000,00
1142 – Construção de Área de Lazer
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
1144 – Construção nos Assentamentos
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 8.980,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de Julho de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal