Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº 504/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 504/2013
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2013
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 468/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 468 de 01 de Abril de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$=1.300,00 (um mil e trezentos reais), e para o presidente da Câmara um adicional de 20% (vinte por cento) sendo o valor da verba no valor de R$=1.560,00 (um mil e quinhentos e sessenta reais ), nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de Janeiro de 2014.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 11 (onze) dias do mês de Dezembro do ano de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal