Secretaria Municipal de Administração · 22 de maio de 2013
LEI Nº 455/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 455/2013
Data: 11 de Janeiro de 2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COBRAR TAXAS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES E SERVIÇOS DE ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, locar máquinas, caminhões e equipamentos, fornecer cargas de cascalho na execução de serviços particulares a pedido do proprietário, bem como para empresas instaladas e/ou em instalação e empresas que mantenham contrato com o poder público.
Art. 2º Os serviços a serem realizados, poderão ser cobrados conforme tabela abaixo:
Hora – Moto niveladora
95 UPF-MC por hora
Hora – Trator de pneu
24 UPF-MC por hora
Hora – Pá carregadeira
64 UPF-MC por hora
Hora – Trator de esteira
95 UPF-MC por hora
Hora – Retro escavadeira
27 UPF –MC por hora
Caminhão pipa
1.70 UPF-MC por Km
Transporte de cascalho
1.70 UPF-MC por Km
Transporte de Terra/distância até 05 KM
24 UPF-MC por carga
Art. 3º - A solicitação deverá ser feita junto à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que atenderá de acordo com a disponibilidade de equipamentos e sempre na ordem de solicitação.
Art. 4º - As empresas instaladas e/ou em instalação no município, cobrar-se-á 50% do valor que trata o artigo 2º da presente lei, bem como as despesas com combustível utilizado nos equipamentos, transporte até o local dos serviços e alimentação dos servidores.
Art. 5º - Propriedades rurais entre 50 e 121 hectares – será cobrado 50% do valor constante do artigo 2º da presente lei, bem como combustível e transporte dos equipamentos e ainda alimentação dos servidores.
Art. 6º - Propriedades rurais acima de 121 hectares – será cobrado 65% do valor constante do artigo 2º da presente lei, bem como combustível e transporte dos equipamentos e ainda alimentação dos servidores.
Parágrafo Único – Ficam isentos do pagamento de transporte de terra em distância de até 05 Km, os munícipes que comprovadamente sejam considerados pessoas carentes.
Art. 7º - A solicitação dos serviços de que trata esta lei deverão ser feitas à Secretaria Municipal de Obras e/ou de Agricultura e serão atendidos de acordo com a disponibilidade de equipamentos e homens e sempre em ordem de solicitação, após pagamento da taxa cobrada.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial revoga-se em todos os seus termos a lei municipal 347/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de Janeiro de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal