Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2013
LEI Nº 485/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 485/2013
DATA: 15 DE JULHO DE 2013
SUMULA: AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento financeiro de 2013, no valor de até R$ 2.659.620,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta e nove mil seiscentos e vinte reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias.
08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSP. E SERV. URBANOS
001 – Gabinete do Secretário – Obras
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviário
0011 – Infraestrutura Rodviária
1.059 – Recup.Estradas/Pontes/Bueiros da Malha Viaria
449051.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 2.659.620,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos dos Convênios de n º 761604, 761605 e 761606 de 2011, celebrados entre o Município de Claudia-MT e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, para Recuperação de Estradas, Pontes e Bueiros da Malha Viária, em conformidade com o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, o excesso de arrecadação em fonte vinculada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal