Secretaria Municipal de Administração · 2 de maio de 2013
LEI Nº 472/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 472/2013
DATA: 24 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA A EQUIPE DE APOIO EDUCACIONAL E A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR N˚. 010/2008 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial de 8% (oito por cento) aos professores públicos municipais e para equipe de apoio educaional, bem como alterar o Anexo I e II da Lei Complementar nº. 010/2008 – Estatuto do Magistério do Município de Cláudia - MT.
Art. 2º - O Anexo I e II da Lei Municipal nº 010, de 27 de junho de 2008, que fixam os valores dos salários dos Professores e da Equipe de Apoio Educacional da Rede de Ensino do Município Cláudia - MT, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA SALARIAL – PROFESSORES
30 HORAS
NÍVEL
I
II
III
IV
V
VI
CLASSE
A
1.175,31
1.600,54
1.883,14
2.624,22
3.410,32
4.197,38
B
1.175,31
1.664,56
1.910,64
2.729,19
3.546,72
4.365,27
C
1.175,31
1.736,58
1.993,30
2.847,27
3.700,19
4.554,17
D
1.175,31
1.816,61
2.085,16
2.978,48
3.870,70
4.764,03
E
1.175,31
1.904,64
2.186,20
3.122,82
4.058,28
4.994,89
F
1.222,15
2.000,67
2.296,44
3.280,26
4.310,30
5.246,74
G
1.290,58
2.112,71
2.425,02
3.463,95
4.501,62
5.539,30
H
1.378,60
2.256,75
2.590,37
3.700,15
4.808,56
5.918,32
I
1.490,27
2.400,80
2.756,48
3.936,32
5.115,48
6.296,10
J
1.495,93
2.448,81
2.810,82
4.015,05
5.217,79
6.422,00
L
1.525,24
2.496,84
2.865,96
4.093,78
5.320,08
6.547,91
M
1.554,58
2.544,86
2.921,08
4.172,50
5.422,40
6.673,83
ANEXO II
APOIO EDUCACIONAL
30 HORAS
NÍVEL
I
II
III
IV
CLASSE
A
732,24
732,24
826,23
1.263,65
B
732,24
732,24
859,27
1.314,20
C
732,24
732,24
896,45
1.371,06
D
732,24
732,24
937,76
1.434,25
E
732,24
732,24
983,22
1.503,75
F
732,24
732,24
1.032,79
1.579,56
G
732,24
744,18
1.090,62
1.668,03
H
732,24
794,91
1.165,00
1.781,75
I
732,24
845,67
1.239,34
1.895,48
J
743,60
862,57
1.264,14
1.933,39
L
758,18
879,49
1.288,92
1.971,30
M
772,77
896,41
1.313,71
2.009,20
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Artigo 4º - Em cumprimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e de declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da administração.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01˚ de Março de 2013.
Art. 6° - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 24 de Abril de 2013.
Registra-se
Publica-se
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal