Secretaria Municipal de Administração · 29 de maio de 2013
LEI Nº 476/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 476/2013
DATA: 28 de Maio de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.128.000,00 e dá outras providências.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento financeiro de 2013, no valor de R$ 1.128.000,00 (um milhão cento e vinte e oito mil reias), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02 – Gabinete do Prefeito
001 – Gabinete do Prefeito
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Modernização da Estrutura Administrativa
2004 – Manutenção e encargos com Gabinete do Prefeito
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 1.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 30.000,00
04 – Secretaria de Finanças
001 – Gabinete do Secretário de Finanças
28 – Encargos Especiais
843 – Serviços da Divida Interna
0007 – Encargos Especiais
2012 – Amortização do Principal e Encargos da Divida Publica
3290.21.00.00.00 – Juros sobre a Divida Por Contrato R$ 30.000,00
4690.71.00.00.00 – Principal da Divida Contratual Resgatada R$ 90.000,00
04 – Administração
123 – Administração Financeira
0008 – Gestão Total
2014 – Manutenção e Encargos com Secretaria de Finanças
3390.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria R$ 50.000,00
05 – Secretaria Municipal de Educação
001 – Gabinete do Secretário Municipal de Educação
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0025 – Gestão da Política de Educação
1017 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4490.52.00.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 76.000,00
002 – Fundo Municipal de Educação
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0025 – Gestão da Política de Educação
2028 – Manutenção do Transporte Escolar
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 70.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 40.000,00
014 – Fundo de Man. Des. Educ. Basica – FUNDEB Ens. Inf. 40%
12 – Educação
365 – Ensino Infantil
0025 – Gestão da Política de Educação
2022 – Manutenção e Encargos com FUNDEB 40% - Ens. Infantil
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
015 – Fundo de Man. Des. Educ. Basica – FUNDEB Ens. Inf. 60%
12 – Educação
365 – Ensino Infantil
0025 – Gestão da Política de Educação
2023 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 60% - Ens. Infantil
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 90.000,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00
06 – Secretaria Municipal de Saúde
001 – Gabinete do Secretário - Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Basica
0031 – Gestão da Política da Secretaria de Saúde
1038 – Aquisição de Veiculos
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Mat. Permanente R$ 91.000,00
2030 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 15.000,00
3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção R$ 5.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 20.000,00
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Basica
0031 – Gestão da Política da Secretaria de Saúde
2031 – Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Saúde
3190.04.00.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 80.000,00
3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção R$ 5.000,00
2032 – Manutenção Bloco II – Media e Alta Complexidade
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 55.000,00
0035 – Fortalecimento da Atenção Basica
2035 – Mantenção Bloco I – Atenção Basica
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
0036 – Assistencia a Saúde no Municipio
2037 – Manutenção do Bloco IV – Assistencia Farmaceutica
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 60.000,00
07 – Secretaria Municipal de Assistencia Social
001 – Fundo Municipal de Assistencia Social
04 – Administração
122 – Administração Geral
0012 – Gestão da Política da Assistencia Social
2038 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Assistencia Social
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 45.000,00
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 5.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 90.000,00
002 – Fundo Municipal de Assistencia Social
08 – Assistencia Social
242 – Assistencia Ao Portador de Deficiencia
0012 – Gestão da Política da Assistencia Social
2042 – Mantenção do rograma de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
2045 – Manutenção do Programa de Atenção Basica a Familia
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 15.000,00
244 – Assistencia Especial
0012 – Gestão da Política da Assistencia Social
2070 – Manutenção Centro de Ref. De Assistencia Social CRAS
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 3.000,00
003 – Fundo Municipal de Assistencia a Criança e ao Adolescente
08 – Assistencia Social
243 – Assistencia a Criança e ao Adolescente
0017 – Bem Querer
2050 – Manutenção e Encargos com Conselho Tutelar
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 8.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 5.000,00
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
001 – Gabinete do Secretário - Meio Ambiente
18 – Gestão Ambiental
541 – Preservação e Conservação Ambiental
0041 – Gestão da Politica do Meio Ambiente
2059 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Meio Ambiente
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 50.000,00
13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
001 – Gabinete do Secretário
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer
2060 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Esporte e Lazer
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 5.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, será utilizado de acordo com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação parcial das dotações a seguir discriminado:
03 – Secretaria de Administração
001 – Gabinete do Secretário de Administração
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Modernização da Estrutura Administrativa
2006 – Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração
3190.04.00.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 35.000,00
3390.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria R$ 30.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 35.000,00
3390.92.00.00.00 – Despesas de Exercicios Anteriores R$ 45.000,00
04 – Secretaria de Finanças
001 – Gabinete do Secretário de Finanças
04 – Administração
122 – Administração Geral
0006 – Apoio a Entidades Não Governamentais
2011 – Apoio a Atividades de Entidades sem Fins Lucrativos
3350.41.00.00.00 – Contribuições R$ 30.000,00
05 – Secretaria Municipal de Educação
001 – Gabinete do Secretário Municipal de Educação
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0025 – Gestão da Política de Educação
1173 – Construção do Centro de Eventos
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 24.000,00
1174 – Contrução da Frente da Escola Mun. Daniel Titton
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 70.000,00
2015 – Manutenção e ewncargos com a Secretaria de Educação e Cultura
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
002 – Fundo Municipal de Educação
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0025 – Gestão da Política de Educação
1020 – Aquisição de Veiculos para Transporte Escolar
4490.52.00.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 70.000,00
365 – Educação Infantil
0037 – Educação da primeira Infancia
1023 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4490.52.00.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 5.000,00
013 – Fundo de Man. Des. Educ. Basica – FUNDEB Ens. Fund. 40%
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0025 – Gestão da Política de Educação
2021 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 40%
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 8.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 50.000,00
014 – Fundo de Man. Des. Educ. Basica – FUNDEB Ens. Inf. 40%
12 – Educação
365 – Ensino Infantil
0025 – Gestão da Política de Educação
1035 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4490.52.00.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 12.000,00
018 – Fundo de Man. Des. Educ. Basica – FUNDEB Ens. Esp. 40%
12 – Educação
367 – Educação Especial
0025 – Gestão da Política de Educação
2026 - Manutenção e Encargos com FUNDEB 40% - Ens. Especial
3190.04.00.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 9.000,00
06 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
0031 – Gestão da Política da Secretaria de Saúde
1186 – Construção de Postos de Saúde em Assentamento e Zona Rural
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 289.700,00
08 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
001 – Gibinete do Secretário de Obras
04 – Administração
122 – Administração Geral
0010 – Gestão da Politica de Transporte e Serviços Urbanos
1056 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 8.000,00
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
0038 – Cidade Integrada e Urbanizada
1090 – Consatrução do Centro Integrado
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 45.000,00
25 – Energia
752 – Energia Eletrica
0039 – Luz para Todos
1061 – Expansão da Rede de Distribuição de Energia Eletrica
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 40.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 15.000,00
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
2053 – Consumo de Energia Eletrica iluminação Publica
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 80.000,00
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviario
0011- Infra-estrutura Rodoviaria
1095 – Sistema de Abastecimento de Combustivel
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 44.300,00
09 – Secretaria Municipal de Agricultura
001 – Gabinete do Secretário - Agricultura
20 – Agricultura
602 – Promoção da Produção Animal
0018 – Apoio a Promoção Agropecuaria
1116 – Apoio ao Projeto Varetura do ITERMAR
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 5.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 10.000,00
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
001 – Gabinete do Secretário - Meio Ambiente
18 – Gestão Ambiental
541 – Preservação e Conservação Ambiental
0041 – Gestão da Politica do Meio Ambiente
1128 – Apoiar e Investir em Eventos
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 4.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.F. R$ 4.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - P.J. R$ 5.000,00
13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
001 – Gabinete do Secretário
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer
1139 – Construção de Quadra Poliesportiva
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudia-MT, 28 de Maio de 2013.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal