Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2014
PORTARIA N° 429/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 429/2014
DATA: 03 de Novembro de 2014.
SÚMULA: Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço da servidora Maria Aparecida de Jesus Pereira, e dá outras providências,
Considerando o Art. 159 da Lei Complementar 012/2013 de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Publico do Município e o Art. 43 da Lei Complementar 473/2013 de 24 de Abril de 2013, que dispõe sobre o Regime Próprio dos Servidores Municipais, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,
RESOLVE:
Art.1° - Averbar o tempo de serviço / contribuição conforme Certidão emitida pelo INSS n° 10021010.1.00074/13-5, a servidora Maria Aparecida de Jesus Pereira.
Art. 2° - O período averbado compreende 1.873 dias, correspondendo a 05 anos, 01 mês e 19 dias.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias.
Cláudia-MT, 03 de Novembro de 2014
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRA - SE
PUBLIQUA - SE
CUMPRA - SE