Secretaria Municipal de Administração · 11 de fevereiro de 2014
LEI Nº 505/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 505/2013
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2013
SÚMULA: FIXA O SUBSÍDIO DOS CARGOS DOS SECRETÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O SR. JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - O Subsídio mensal dos cargos dos Secretários da Câmara Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para o período de Janeiro à Dezembro dos anos de 2014 a 2016, é fixado conforme abaixo:
Diretor da Secretaria Administrativa............ R$= 4.000,00
Contador................... R$= 4.000,00
Chefe da Divisão de Serviços Legislativos................ R$= 3.500,00
Auxiliar de Serviços Administrativos............... R$= 1.500,00
Auxiliar de Serviços de Contabilidade................. R$= 1.500,00
Atendente de Serviços Legislativo............... R$= 925,00
Agente Administrativo.................. R$= 800,00
Zeladora............... R$= 800,00
Vigia................ R$= 800,00
Art. 2º - Fica assegurada a revisão geral e anual do subsídio fixado no artigo anterior, sempre na mesma data e sem distinção de índices entre a remuneração dos servidores públicos Municipais.
Art. 3º - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara que necessitem pernoite, os Secretários receberão diárias que forem fixadas em Resolução da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Nas viagens intermunicipais, a serviço ou representação da Câmara, que não incidirem em pernoite, os Secretários receberão ajuda de custo fixadas em Resolução da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014.
Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias em especial as leis 440/2012 e 449/2012.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal