Secretaria Municipal de Administração · 17 de junho de 2014
LEI N.º 527/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 527/2014
DATA: 10 DE JUNHO DE 2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO FINANCEIO DE 2014, NO VALOR DE ATE R$ 150.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no orçamento financeiro de 2014, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
08-SECRETARIAMUNICIPALDEOBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08.001-GAB.DOSECRETÁRIO
08.001.15 - URBANISMO
08.001.15.451- INFRA-ESTRUTURA URBANA
08.001.15.451.0015-INFRAESTRUTURAASERVICODODESENVOLVIMENTODOM
08.001.15.451.0015.1144-REVIT. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS
08.001.15.451.0015.1144.449051000000.0.1.00.000000-ObraseInstalações – R$ 150.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do Inciso, II, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial das seguintes atividades:
08-SECRETARIAMUNICIPALDEOBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08.001-GAB.DOSECRETÁRIO
08.001.15 - URBANISMO
08.001.15.451- INFRA-ESTRUTURA URBANA
08.001.15.451.0015-INFRAESTRUTURAASERVICODODESENVOLVIMENTODOM
08.001.15.451.0015.1079- DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E AV
08.001.15.451.0015.1079.449051000000.0.1.24.000054-ObraseInstalações – R$ 107.000,00
08.001.15.451.0015.1144-REVIT. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS
08.001.15.451.0015.1144.449051000000.0.1.24.000054-ObraseInstalações – R$ 43.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 10 (dez) dias do mês de Junho de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal