Secretaria Municipal de Administração · 5 de junho de 2013
LEI Nº 478/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 478/2013
DATA: 03 de Junho de 2013
SÚMULA: Institui Taxa sobre a Inspeção dos Produtos de origem animal no município de Cláudia e dá outras providencias.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Ficam instituídas as taxas sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Claudia, em cumprimento a lei municipal nº 276/2009, de 15 de setembro, que criou o Serviço de Inspeção Municipal “SIM”.
TAXA DE REGISTRO----------------------------------------------------------------
50 UPF/MC
TAXA DE INSPEÇÃO PARA BOVINOS, BUBALINOS E EQUINOS-----
7,5 UPF/MC POR ANIMAL
TAXA DE INSPEÇÃO PARA SUINOS, OVINOS E CAPRINOS----------
2,5 UPF/MC POR ANIMAL
TAXA DE INSPEÇÃO PARA FRANGOS--------------
2% DA UPF/MC POR ANIMAL
TAXA DE FISCALIZAÇÃO-----------------
25 UPF/MC
MULTAS--------------------
25 A 50 UPF/MC
Art. 2º - Os débitos decorrentes das taxas, não liquidadas no vencimento, serão calculadas utilizando-se o valor UPF/MC vigente na data do efetivo pagamento, acrescidos de multa e juros de mora legais, contados do dia seguinte ao vencimento.
Art. 3º - o produto da arrecadação das taxas previstas nesta lei, será recolhido a credito da receita tributaria do município.
Art. 4º - esta lei poderá ser regulamentada por decreto do executivo no que couber ao fiel e bom cumprimento da mesma.
Art. 5º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario em especial a Lei Municipal 343/2010.
Cláudia-MT, 03 de Junho de 2013.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal