Secretaria Municipal de Administração · 30 de maio de 2014
LEI N.º 526/2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 526/2014.
DATA: 27 DE MAIO DE 2014
SUMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIO DE 2014, NO VALOR DE ATE R$ 298.470,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no orçamento financeiro de 2014, no valor de até R$ 298.470,00 (duzentos e noventa e oito mil quatrocentos e setenta reais), para atender as seguinte dotação orçamentária.
08-SECRETARIAMUN.OBRASESERVICOSPUBLICOS
08.001-GABINETEDOSECRETARIO
08.001.15-URBANISMO
08.001.15.45108.001.15.451-INFRA-ESTRUTURAURBANA
08.001.15.4510015- INFRAESTRUTURAASERV.DODESENVOLVIMENTODOMUNICIPIO
08.001.15.451.0015.1.155-SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE VIAS PUBLICAS
08.001.15.451.0015.1155.449051.00.00– OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 298.470,00
Art. 2º Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir do orçamento vigente, com base na Lei 4.320/64, art. 43º, parágrafo 1º, inciso III, o valor de até R$ 298.470,00 (duzentos e noventa e oito mil quatrocentos e setenta reais), da seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 – Gabinete do Sec. Fundo Municipal de Educação
05.001.12 – Educação
05.001.12.36105.001.12.361 – Ensino Fundamental
05.001.12.361.0018 – Educação Básica de Qualidade
05.001.12.361.0018.2033 – Manut. e Encargos com Atividades da Educação
05.001.12.361.0018.2033.3190.11.00.00.00 – Venc. e Van. Fixas–Pessoal Civil R$ 270.000,00
05.001.12.361.0018.2033.3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 28.470,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 27 (Vinte e sete) dias do mês de Maio de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal