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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2013

LEI Nº 499/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 499/2013

DATA: 03 DE DEZEMBRO DE 2013

REVOGA LEI MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SR. JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LeI:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 454/2012

de 17 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre a expansão do perímetro urbano do Município de Cláudia – MT e dá outras providências.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 03 (três) dias do mês de Dezembro do ano de 2013.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1875, em 23 de dezembro de 2013. Código identificador 53AD7E43: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.