Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº 499/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 499/2013
DATA: 03 DE DEZEMBRO DE 2013
REVOGA LEI MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LeI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 454/2012
de 17 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre a expansão do perímetro urbano do Município de Cláudia – MT e dá outras providências.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 03 (três) dias do mês de Dezembro do ano de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal