Secretaria Municipal de Administração · 11 de novembro de 2013
LEI Nº 498/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 498/2013
DATA: 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE BENFEITORIA PUBLICA, PARA EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FRIGORIFICO DE FRANGO MUNICIPAL DE CLAUDIA/MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o executivo Municipal, na qualidade de poder concedente, autorizado a outorgar, mediante licitação pública, sob a modalidade de concorrência de caráter de exclusividade, a concessão onerosa do direito de administração e exploração comercial o frigorifico de frangos municipal, localizado nesta cidade na Rodovia MT 423 Km 03 s/n, em conformidade com o disposto no art. 175 da Constituição Federal e nas leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.
§1º - A concessão abrangerá todas as obras e benfeitorias implantadas no local, incluindo a operação manufatura e comercialização, durante o prazo da concessão, na forma a ser detalhada no edital de concorrência publica, bem como no contrato de concessão que vier a integra-lo.
§2º - Expirado o prazo de concessão previsto no contrato, reverterão ao município à posse do frigorifico, bem como de todas as benfeitorias que, se necessárias forem realizadas no local com autorização e acompanhamento da divisão de engenharia, ao longo do período da concessão, independente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao poder publico.
Art. 2º - A concessionária administradora do frigorifico responsabilizar-se-á pelo eficaz funcionamento, segundo as normas e critérios a serem expedidos pelo poder executivo, por meio de competente edital licitatório, inclusive a reponsabilidade pelos empregados que vierem a operar o empreendimento, bem como pelo pagamento de tributos que venham a incidir sobre as atividades, além das incumbências e encargos previstos no edital licitatório e no contrato de concessão.
Art. 3º - O prazo de concessão será de 10 (dez) anos podendo ser prorrogado por igual período, devendo ser evidenciado o interesse publico devidamente justificado.
Art. 4º - A exploração comercial do frigorifico será executada pela concessionaria através da comercialização de frango inteiro ou processado, provenientes de criação própria e de aviários cadastrados junto a concessionaria, de produtores particulares, por meio de parcerias à serem firmadas entre os mesmos.
Art. 5º - Na ocorrência de relevante interesse publico, fica o executivo autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que trata a presente lei, com a finalidade de suprir eventuais ausências de regras especificas da legislação federal, respeitando a legislação vigente e o contrato.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro do ano de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal