Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº 500/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 500/2013
DATA: 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
APROVA O PROJETO DE LOTEAMENTO DENOMINADO “CABO MANOEL AGOSTINHO DO NASCIMENTO” DE QUE TRATA A LEI N. 252, DE 27 DE JUNHO DE 1996, DE PROPRIEDADE DE MUNICÍPIO, DECLARANDO-O DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°: Fica aprovado o projeto do loteamento urbano denominado Cabo Manoel Agostinho do Nascimento, de propriedade do Município de Cláudia, com área total de 145.030,427 m2, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Estrada Joani, com 604,35 metros, azimute: 77º44’00”; LESTE: Rua Marechal Zenóbio da Costa, com 240,00 metros, azimute: 168º31’00”; SUL: Chácara 224, com 604,35 metros, azimute: 257º50’00”; OESTE: chácara 223-A, com 240,00 metros, azimute: 348º31’00’’.
Art. 2°: Fica declarado de interesse público e social o projeto de loteamento ora aprovado, de iniciativa do Poder Público Municipal, tendo em vista a regularização do parcelamento do solo urbano, nos termos do artigo 12, para fins do disposto no artigo 53-A e seu parágrafo único, ambos da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e visando dar cumprimento à lei municipal n. 252, de 27 de junho de 1996.
Parágrafo Único: Em virtude do interesse público do projeto, fica dispensada a apresentação de certidão de licença ambiental, bem como a expedição de editais de que trata o artigo 19 da Lei 6766/79, devendo o Registro Imobiliário competente limitar-se a exigir a documentação mínima necessária e indispensável aos registros, sendo vedadas as exigências e sanções pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que visem garantir a realização de obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio, que ficam asseguradas pelo Poder Público Municipal.
Art. 3°: Fica dispensada para o projeto ora aprovado, a fase de fixação de diretrizes oficiais prevista nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 6766/79, tendo em vista o interesse público e social do projeto, em virtude de constituir-se em regularização fundiária urbana com o objetivo de dar cumprimento à lei municipal n. 252, de 27 de junho de 1996 e regularizar situação de ocupação de fato já consolidada na área.
Art. 4°: Ficam incorporados ao patrimônio do Município, mediante o simples registro do loteamento no Registro de Imóveis competente (artigo 22 da Lei Federal nº 6766/79), na categoria de bens públicos inalienáveis constantes do projeto aprovado por esta lei:
I – as áreas de uso comum do povo, constituídas por ruas e avenidas (55.153,427 metros quadrados) assim distribuídas:
Denominação
Largura (m)
Comprimento(m)
Avenida Brasil
21,30
604,35
Avenida Santa Maria
20,00
604,35
Avenida Maringá
19,30
198,70
Rua Imperatriz
12,00
136,70
Rua Santa Inês
12,00
112,00
Rua São José
12,00
198,70
Rua União
12,00
198,70
Rua São Paulo
12,00
198,70
Rua Santa Catarina
12,00
120,00
Rua Iraí
12,00
244,00
Rua São João
12,00
80,00
Rua Santa Luzia
12,00
198,70
Rua Goiás
12,00
74,70
Rua Santa Terezinha
12,00
198,70
Rua Capixaba
12,00
74,70
Rua Belém
12,00
205,05
Rua São Luís
12,00
205,05
II – as áreas de uso especial, destinadas aos serviços públicos e estabelecimentos da Administração Municipal – EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS – (5.364,00 m2), assim distribuídas:
Identificação
Destinação
Área m2
R-1
Escola Municipal Senador Emilio Vuolo
3.576,00
R-2
Posto de Saúde da Família IV
600,00
R-3
Creche Municipal (Secretaria Municipal de Educação)
1.188,00
Art. 5°: As áreas constituídas por lotes residenciais e comerciais que compõem as quadras de número 01 (um) ao número 18 (dezoito), totalizando 320 lotes urbanos, com área total de 84.513,00 metros quadrados, serão objeto de alienações a título gratuito (doações) aos respectivos ocupantes que preencherem os requisitos do art. 6º, mediante a expedição de títulos definitivos de propriedades, de acordo com o procedimento administrativo estabelecido nesta lei, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Na hipótese do ocupante conviver em união estável, o título será expedido em seu nome e em nome do (a) convivente.
Art. 6°: O título definitivo de propriedade, que terá os mesmos efeitos da escritura pública, desde que registrado no Registro de Imóveis competente, transmitirá o domínio do imóvel nele descrito, com condição resolutiva, aos ocupantes nele identificados e que preencham os seguintes requisitos:
I – não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural;
II – ter renda familiar igual ou inferior a cinco (05) salários mínimos, na data do pedido;
III – estar na posse mansa, pacífica e de boa fé do imóvel há mais de dez (10) anos, utilizando-o para fins residencial ou comercial.
§1º: Para fins do preenchimento do requisito do inciso III deste artigo, o requerente poderá somar à sua posse a de seu antecessor, desde que contínua.
§2º: O título de doação deverá conter:
I – a identificação do Município de Cláudia, na qualidade de doador;
II – a identificação completa do adquirente-donatário;
III – a identificação do imóvel objeto da doação;
IV – a natureza gratuita do ato – doação;
V – o valor da avaliação do imóvel pela Fazenda Pública Municipal, para fins de incidência do imposto sobre transmissão de bens imóveis - ITBI;
VI – a identificação da matrícula e do Registro de Imóveis em que se acha registrado o loteamento;
VII – o número de livro e página em que se acha registrado o título expedido, na Prefeitura Municipal;
VIII – a data de expedição do título;
IX – assinatura identificada do Prefeito Municipal.
Art. 7°: Na hipótese do ocupante não preencher todos os requisitos estabelecidos no Art. 6º desta lei para o recebimento do título definitivo de propriedade sob a forma de doação, poderá o Poder Executivo outorgar-lhe o título de forma onerosa, desde que satisfaça o requisito do inciso III, do artigo 6º, caput.
§1º: No caso deste artigo, o ato de outorga será a título de venda e compra pelo valor de avaliação do imóvel pela Fazenda Pública Municipal, para fins de incidência do imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, podendo o valor ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais.
§2º: O título definitivo de propriedade, nesse caso, deverá conter:
I – a identificação do Município de Cláudia, na qualidade de vendedor;
II – a identificação completa do adquirente-comprador;
III – a identificação do imóvel objeto da venda e compra;
IV – a natureza do ato – venda e compra;
V – o preço total da venda e compra, com expressa quitação, na hipótese de pagamento integral do preço, ou, no caso de pagamento parcelado, a quitação da parcela inicial e a forma de pagamento do saldo;
VI – o valor da avaliação do imóvel pela Fazenda Pública Municipal, para fins de incidência do imposto sobre transmissão de bens imóveis - ITBI;
VII – a quitação do imposto sobre transmissão de bens imóveis - ITBI;
VIII – identificação da matrícula e do Registro de Imóveis em que se acha registrado o loteamento;
IX – o número de livro e página em que se acha registrado o título expedido, na Prefeitura Municipal;
X – a data de expedição do título;
XI – assinatura identificada do Prefeito Municipal.
§ 3º. A expedição do título fica condicionada à prova de quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel e sobre a compra e venda.
Art. 8º: O Poder Executivo constituirá, no prazo de 15 (quinze) dias da data de publicação desta lei, Comissão de Regularização Fundiária, com atribuições de examinar os processos administrativos e expedir parecer acerca da regularidade do pedido e sua conformidade com os requisitos estabelecidos desta lei.
§1º: A Comissão de Regularização Fundiária será integrada por:
I – um representante do Poder Executivo, que a presidirá, e respectivo suplente, designados pelo Prefeito Municipal;
II – um representante do Poder Legislativo, e respectivo suplente, designados pelo seu Presidente;
III – um representante da sociedade civil, e respectivo suplente, designados pelo Prefeito Municipal.
§2º: A Comissão deliberará pela maioria de seus membros, decidindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido, bem como, se o título poderá ser expedido a título gratuito ou oneroso.
§3º: Antes de ser colocada em pauta para julgamento dos pedidos, a Comissão deverá publicar, no diário oficial do estado, edital para conhecimento de terceiros, com o prazo de 10 (dez) dias para eventual impugnação.
§4º: Das decisões da Comissão, caberá recurso ao Prefeito Municipal, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
§5º: A Comissão elaborará e votará seu regimento interno na primeira reunião que se realizar, sendo as reuniões e decisões registradas em ata.
Art. 9º: O requerimento de outorga do título de propriedade deverá ser protocolado pelo interessado na seção de protocolo da Prefeitura Municipal de Cláudia no prazo de um (01) ano contado da data de publicação desta lei. Após esse prazo, o poder executivo promoverá a reintegração de posse dos imóveis que não tiveram seus títulos expedidos regularmente, para alienação a eventuais interessados através de leilão público extrajudicial.
Art. 10: Nos termos do art. 43, da Lei federal nº 11.977/2009, c/c. o art. 290-A, da Lei nº 6.015/1973, não são devidas custas e emolumentos, referentes aos atos registrais necessários à regularização fundiária de que trata esta lei, compreendendo desde a retificação de matrícula e registro do parcelamento, até o registro do título de propriedade do imóvel em nome do beneficiário.
Parágrafo único: A isenção de pagamento dos emolumentos não se aplica ao registro de título de propriedade na hipótese do beneficiário não preencher os requisitos dos incisos I e II, do art. 6º desta lei.
Art. 11: Integra a presente lei, plantas e memoriais descritivos, subscritos pelo Engenheiro Agrimensor José Antônio Nascimento da Silva – RNP 506151298 – BA00018806 em anexo.
Art. 12: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13: Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei municipal nº 252, de 27 de junho de 1996, na parte que conflitar ou se revelar incompatível com esta lei.
Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 03 (três) dias do mês de Dezembro do ano de 2013.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal